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Sumário

Jurisprudências

Ação revisional

O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.

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Julgado recente do TJ/DF que manteve a improcedência de ação visando anular contrato de confissão de dívida celebrado com a empresa de factoring, alegando supostas nulidades. A Corte entendeu que de forma alguma trata-se de relação de consumo, bem como de que o objeto do contrato é lícito e perfeitamente possível, qual seja, o reconhecimento e a renegociação da dívida existente entre o apelante e a empresa de factoring. Ainda, sublinhou o acórdão que o contrato foi assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. O acórdão manteve a procedência da reconvenção proposta pela factoring.

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A cobrança judicial da dívida é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

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O contrato de factoring caracteriza-se pela cessão dos direitos de crédito. Neste contexto, não cabe à empresa cedente opor-se aos valores pagos a título de “fator de compra” ou “valor a título de remuneração pelo negócio”, uma vez que estes não se confundem com juros remuneratórios.

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Em se tratando de negócio jurídico de compra e venda de títulos, e não relação de mandato ou gerência, não há falar em obrigação de prestar contas.

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O exame de incapacidade econômica para custear as despesas do processo deve ser feito de acordo com o caso concreto. Se há provas e indicação de rendimento considerável, o benefício da gratuidade processual não deve ser concedido.

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Aval

O aval é obrigação cambiária autônoma, independente da obrigação avalizada, de modo que a alegação de exceção de contrato não cumprido não liberaria o avalista da garantia prestada. Não havendo vício formal nas notas promissórias, não é cabível a oposição de exceções de natureza subjetiva pelo avalista cambiário, mas tão somente aquelas de natureza objetiva ou formais, razão pela qual remanesce a responsabilidade pela satisfação da obrigação.

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O Código Civil estatuiu, no art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, o consentimento do cônjuge do garantidor. Essa norma exige interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval instituto cambiário. A interpretação mais adequada, voltado a garantir o pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, III, aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais.

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Em julgamento realizado no ultimo dia 02 de Fevereiro de 2015, entendeu pela existência da autonomia do aval, nos casos em que a devedora principal solicita o beneficio da Recuperação Judicial, sustentando que a novação trazida pela Lei de Recuperações e Falências em seu artigo 6º, abrange somente a empresa em Estado Recuperacional, confirmando, o acórdão do TJ-SP.

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Para executar, em virtude da obrigação avalizada, o avalista de notas promissórias dadas pelo faturizado em garantia da existência do crédito cedido por contrato de factoring, o faturizador exequente não precisa demonstrar a inexistência do crédito cedido.

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Recuperação Judicial não autoriza suspensão da execução de avalistas. Os credores de devedor em recuperação judicial conservam direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigado de regresso.

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O aval é obrigação autônoma e independente, afastadas assim discussões sobre a origem do título.

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Ao avalista não é dado questionar a causa debendi do título, máxime se o avalizado reconhecer ser líquida e certa a dívida.

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O avalista do título é parte legítima e responde pessoalmente pelos débitos representados nas cártulas vinculadas ao contrato, tendo em vista índicios de vícios na origem do débito.

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O avalista do título é parte legítima e responde pessoalmente pelos débitos representados nas cártulas vinculadas ao contrato de fomento mercantil

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O avalista garante, não emite. Obriga-se de modo diverso, mas responde da mesma maneira que o avalizado.

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Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo pagamento da dívida solidariamente com o devedor, não podendo invocar o benefício de ordem, que é próprio da fiança.

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O aval firmado sem a venia conjugal durante a vigência do Código Civil de 1916 é válido, porque o citado diploma não previa tal obrigatoriedade.

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O aval firmado sem a venia conjugal durante a vigência do Código Civil de 1916 é válido, porque o citado diploma não previa tal obrigatoriedade.

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Inexistindo controvérsia contra a higidez das duplicatas mercantis em que se fundam a execução ajuizada contra o avalista, na condição de garantidor pessoal do cumprimento da obrigação, inexiste fundamento jurídico para invalidar o aval prestado na execução promovida pelo endossatário dos títulos.

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Instrumento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Documento hábil a deflagrar processo executivo. Descabimento na Pretensão de nulidade do aval. Inequívoca intenção do avalista de se vincular à obrigação na condição de garantidor, que implicaria beneficiar o garantidor pela sua própria torpeza. Diante de um devedor solidário, não se cogita da anulação da garantia em razão de ter sido lançada sob a nomenclatura “aval”, razão pela qual a garantia é válida.

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O aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito. O aval é dotado de autonomia substancial, isto é, a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. Diante disso, seja qual for o motivo que impeça o credor de exercer seu direito contra o avalizado, isto não compromete nem afeta a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.

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O aval constitui garantia pessoal e autônoma, em relação à obrigação que a originou. A responsabilidade do avalista subsiste independentemente da existência de vínculo ao quadro societário da devedora principal pois trata-se de obrigação pessoal e autônoma.

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No “factoring” a responsabilidade do cedente-faturizado pode ser convencionada. Não tendo o faturizador alcançado êxito perante o devedor-cedido, pode cobrar o valor da duplicata contra o cedente e o responsável solidário, em caráter de regresso, uma vez presente clara estipulação contratual a esse respeito.

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A ausência de outorga uxória não invalida o aval prestado pelo marido, pois somente acarreta a impossibilidade da cobrança que atinja a meação da esposa que não consentiu expressamente com a concessão da garantia.

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O aval é obrigação autônoma e independente, subsistindo mesmo diante da nulidade da obrigação cambiária principal.

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Tratando-se de aval, não há que se falar em benefício de ordem ou constrição prioritária de bens do devedor principal, pois a responsabilidade pelas obrigações garantidas é solidária e não subsidiária.

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Responsável solidário responde mesmo sem ter assinado o contrato aditivo de fomento mercantil.

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A independência entre as obrigações cambiárias da devedora principal e da avalista possibilita ao credor promover a execução contra ambas ou apenas contra uma delas e a decretação da falência da codevedora principal, pessoa jurídica, não suspende a execução ajuizada contra a avalista coobrigada.

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A responsabilidade do sócio retirante permanece – em relação ao aval por ele firmado – na ocasião de presença no quadro societário.

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Sendo a obrigação do avalista autônoma e independente em relação à do avalizado e que as notas promissórias possuem a característica da autonomia, descabe a discussão sobre a origem da dívida pelos avalistas.

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O aval se constitui em obrigação autônoma e independente, pela qual o garantidor torna-se responsável solidário, assumindo posição de codevedor, razão pela qual não importa a sua saída do quadro social da empresa tomadora.

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Cheque

A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.

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Alegação da emitente de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título “à ordem”, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

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Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

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O STJ entende que o cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, assim o contrato confere validade à obrigação entre as partes da relação jurídica original, não vinculando obrigações para terceiros estranhos ao pacto.

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O prazo para o ajuizamento da ação monitória é o termo inicial de emissão do cheque. Artigo 2028 do Código Civil.

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É possível o protesto de cheque nominal à ordem, por endossatário terceiro de boa-fé, após o decurso do prazo de apresentação, mas antes da expiração do prazo para ação cambial de execução

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O foro competente para execução de cheque é aquele onde está sediada a instituição financeira.

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A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição.

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Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

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O prazo prescricional para ingresso de ação monitória pautada em cheque é de 5 anos, contados da perda da eficácia executiva.

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Superior tribunal de justiça confirma: o prazo para ingresso com ação monitória pautado em cheque é de 5 anos, contados do fim do prazo executivo.

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O prazo prescricional para ingresso com ação monitória pautada em cheque é de 5 anos, contados da perda da sua eficácia executiva.

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Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, não é necessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento, sendo suficiente a juntada do cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito.

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a simples compra de cheques com deságio – operação típica do contrato de fomento mercantil ajustado entre as partes ? não gera a obrigação de prestar contas pela empresa de “factoring”, pois não administra bens de outrem.

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É desnecessário que o credor decline a causa debendi do cheque prescrito que instrui ação monitória – Precedentes do STJ.

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A competência para processar execução de cheque possui natureza relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, arts. 100, inc. IV, alínea “d” e 112 do CPC, e 2º, inc. I, da Lei nº 7.357/85. E sua declaração não pode ser de ofício.

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O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

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Monitória (cheque – prescrição) – O autor deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e aqueles destinados a provar-lhes as alegações, pois depois dessa fase, somente documentos novos ou relativos a fatos posteriores podem ser trazidos aos autos.

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Para alcançar os efeitos da quitação de um cheque, quando esse não for resgatado e tiver garantindo alguma obrigação, verdadeiramente, o devedor deve fazer prova coerente para atestar que a obrigação foi saldada e que o cheque já não tem mais funcionalidade, nem exigibilidade.

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Ocorrendo a transferência do cheque por meio de endosso ” em branco”, confere-se ao portador da cártula a legitimidade de propor eventual ação objetivando a cobrança do valor nela inserida.

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Mesmo que a atividade praticada pela empresa de factoring – empréstimo de dinheiro a terceiros – seja distinta da sua função principal, tal circunstancia é insuficiente para anular negócio jurídico havido entre as partes

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Para se reconhecer a má-fé da credora na aquisição do cheque roubado, faz-se necessário que tal circunstância esteja evidenciada em um conjunto probatório consistente e coeso. Caso contrário, deve-se presumir a boa-fé de quem recebe o título de terceira pessoa.

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O cheque, como ordem de pagamento a vista, vale por si só, assim, quando repassado à terceiro é vedada a discussão do negócio anterior ao endosso.

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O título de crédito cheque possui caracteristicas próprias, quais sejam: cartularidade, literalidade, abstração e autonomia. Por ser autônomo, o cheque pode se repassado para um terceiro de boa-fé, que não tenha conhecimento de qualquer vício do negócio jurídico originário, por isso, aliás, não pode o emitente alegar exceção do contrato não cumprido para se desobrigar do pagamento.

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O cheque pode quitar uma duplicata mercantil, entretanto, para isso, deve fazer menção, expressamente, em seu verso, à destinação.

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Tratando-se o cheque de título de crédito por excelência, que se conceitua como ordem de pagamento à vista sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos, rege-se este pelos princípios da autonomia e abstração, inerentes aos títulos cambiais.

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Sustação de cheque, por si só, não impede seu protesto, que é conduta legítima da parte prejudicada.

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Passado ao portador e devolvido sem a suficiente provisão de fundos, não pode o emitente se furtar ao seu pagamento, mesmo porque, ainda que prescrito, subsistem sua autonomia, abstração e literalidade, independente de sua causa originária.

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Não se pode perder de vista que a existência de desacordo comercial não é suficiente para a desconstituição de título de crédito regularmente emitido, o qual possui como características essenciais a abstração, a literalidade e a cartularidade.

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Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, que constitui a causa debendi, nos termos do entendimento expresso no Enunciado de n.º 531 da Súmula de Jurisprudência dominante do STJ.

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Nos termos do art. 47 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque), são obrigados ao pagamento do valor descrito no cheque o emitente e seu avalista, assim como os endossantes e seus avalistas. É inócuo alegar que o título está fundado em negócio de factoring desnaturado, pois o cheque constitui título de crédito dotado de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para execução/cobrança respectiva.

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Nos termos do art. 47 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque), são obrigados ao pagamento do valor descrito no cheque o emitente e seu avalista, assim como os endossantes e seus avalistas. É inócuo alegar que o título está fundado em negócio de factoring desnaturado, pois o cheque constitui título de crédito dotado de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para execução/cobrança respectiva.

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São obrigados ao pagamento do valor descrito no cheque o emitente e seu avalista, assim como os endossantes e seus avalistas. É inócuo alegar que o título está fundado em negócio de factoring desnaturado, pois o cheque constitui título de crédito dotado de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para cobrança. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento do título, sendo que a mora se opera independentemente de notificação.

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O argumento de que, o título originou-se em cessão de crédito, o que desobriga o cedente quanto à solvência da dívida, eis que o título foi negociado com factoring, e esta assume os riscos da cobrança, carece de razão. Houve inequívoco endosso nas cártulas, sendo afastada a tese de ocorrência de cessão de crédito, mostrando-se indiferente a atividade empresarial exercida pela endossatária.

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A teor do art. 36 da Lei 7.357/1985, não compete ao Banco sacado questionar a contra-ordem do emitente do cheque. Todavia, a devolução do cheque sustado deve ser feita ao credor (portador do título), a fim de possibilitar o exercício dos direitos cambiários inerentes ao título.

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A discussão da causa debendi só é admissível entre as partes diretamente ligadas ao negócio que originou o título cambiário, vigorando, a partir disso, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, segundo o qual não cabe ao emitente do cheque discutir a origem da dívida com o portador de boa-fé, não participante do negócio subjacente.

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Na ação monitória fundada em cheque prescrito, a autonomia e literalidade do título por si só justificam o adimplemento da obrigação, incumbindo ao réu o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. O fato de não ter participado do negócio jurídico que deu causa à transmissão, mediante endosso, não desonera o seu emitente, que continua responsável, perante o endossatário de boa-fé, em solidariedade com o endossante.

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Na ação monitória fundada em cheque prescrito, a autonomia e a literalidade do título, por si sós, justificam o adimplemento da obrigação, incumbindo ao réu o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor a fim de desconstituir o título cambial.

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Não há dano moral em decorrência de desconto antecipado de cheque pré-datado, quando o correntista possui saldo suficiente na conta bancária.

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Havendo perda da condição do cheque como ordem de pagamento à vista, porque emitido como garantia, não se tipifica o fato como crime de estelionato.

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Cheque não pago na data do vencimento e que fora pago diretamente a empresa cedente. Comprovantes apresentados pela demandante no processo que, de per si, não têm o condão comprovar a quitação do cheque objeto. Dívida perante a ré que até então encontra-se em aberto. Licitude de cobrança pela detentora do direito. Considerando que o valor cobrado no cheque é legal e que a dívida foi reconhecida como existente, não há que se falar, por óbvio, em condenação por danos morais.

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A inadimplência de cheque cuja assinatura não coincide com a do emitente, não impede o cadastro restritivo nos orgãos de proteção ao crédito, se ausente o registro alertando o extravio do documento.

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Não esgotados todos os meios disponíveis de localização do réu, descabe a citação editalícia, que é medida excepcional.

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Aquele que não emitiu o cheque, apesar de manter conta corrente conjunta com o emitente, deve ser excluído do processo de execução, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

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Os títulos de crédito, entre eles o cheque, quando formalmente perfeitos, gozam de autonomia, certeza e liquidez.

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A mera indicação de carimbo no verso do cheque, desacompanhado da assinatura do credor nominal, não importa na transmissão da sua titularidade.

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Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

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Não se pode exigir, apenas por dedicar-se a empresa requerente à atividade de factoring, a complementação da documentação que acompanha a inicial porquanto referido cheque, por si só, pode ser executado.

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Cheque é título de crédito autônomo e não causal, abrindo-se para discussão da causa debendi apenas quando demonstrada a prova robusta a desconstituir o titulo.

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Presente o endosso em branco, o portador dos cheques nominais tem legitimidade para propor ação monitória contra o emitente.

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Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a “causa debendi” que originou o documento.

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Eventual descumprimento do negócio jurídico que deu causa à emissão do título não possui qualquer efeito perante terceiros, face sua circulação e o princípio da boa-fé.

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As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes e a aposição da assinatura cria obrigações pessoais para o signatário, sendo afastada pelo Tribunal a alegação de emissão de cheques em operação de fomento e endosso a terceiro.

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Inexistindo prova de má-fé, inviável discutir o negócio jurídico subjacente, pois, em razão dos princípios da autonomia e da abstração, inadmissível a oposição de exceções pessoais a terceiros.

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Em se tratando de cheque emitido na forma pós-datada, o prazo prescricional tem início no dia avençado pelas partes.

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Cheque. Título de crédito que circulou mediante endosso. Inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Prescindibilidade de demonstração da causa subjacente. Cobrança devida. Mora constituída pelo não pagamento.

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Cheques colocados em circulação e na posse da atual portadora, empresa de ?factoring? que levou-os a protesto extrajudicial. Pretensão fundada na alegação de que os títulos foram pagos à primitiva portadora, que autografou recibo de quitação. Cheque que é ordem de pagamento à vista Pagamentos que se fazem com a restituição dos cheques – Inoponibilidade da exceção de pagamento, salvo a má-fé da atual portadora, não configurada. Proteção à aquisição de boa-fé.

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Execução amparada em cheque cuja compensação foi recusado pela alínea 21 (distrato comercial), sendo posteriormente endossado para terceiro Alegação de que o cheque é inexigível pela não consumação da sua causa subjacente. Ordem de pagamento à vista Título autônomo e independente Circunstância em que exceções de natureza pessoal somente podem ser opostas ao portador se este adquiriu o título em má-fé. Devolução pela alínea 21 não inibe o exercício do direito de crédito inserto na cártula pelo seu portador

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Cheques prescritos. Título repassado à ré. Ausência de comprovação de má-fé desta e da tese alegada. Manutenção da natureza cambiariforme do título, bem como de sua abstração e autonomia. Cartularidade. Sentença de mantida e confirmada.
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CHEQUES. Títulos com características de abstração e autonomia com relação ao negócio que lhes deu origem. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé
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Cheques. Títulos de crédito que circularam mediante endosso. Inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Prescindibilidade de demonstração da causa subjacente. Cobrança devida. Mora constituída pelo não pagamento.
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Embargos à execução fundada em cheques pretensão da embargante de extinguir a execução em virtude da novação da dívida novação que decorreu de simulação entre a sócia minoritária da ALLCRED, empresa que negociou os cheques com a embargada, e CELSO CÂMARA, marido da minoritária e sócio da embargante nulidade da novação embargos rejeitados prosseguimento da execução
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Cheque emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Impossibilidade de discussão acerca do negócio de factoring. Empresa cedente que não participada da lide. Vinculação e direito de regresso que não alcança terceira pessoa não integrante do negócio de factoring ou a esse vinculada como garantidora Inexigibilidade do cheque não reconhecida. Natureza do titulo e requisitos inerentes. Legalidade e regularidade Obrigação de pagamento Reconhecimento. Título de crédito autônomo, abstrato e literal Lei 7.357/85.
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Cheques. Ação de enriquecimento ilícito. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Emissão não contestada. Abstração e autonomia dos títulos que impõem o seu cumprimento.
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O cheque é revestido, por lei, de autonomia e abstração. Uma vez emitido, tem existência própria e deve ser satisfeito conforme o valor nele indicado. Equivale a uma ordem de pagamento à vista. Assim, o cheque se desvincula do negócio subjacente, só se admitindo sua perquirição em caso de evidente má-fé do portador, o que aqui não se constatou. Aplicação princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, previsto no artigo 25 da Lei do Cheque – Lei nº 7.357/1985.
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Cheques emitidos para pagamento de Contrato de Compra e Venda. Endosso. Portador contra o qual inexiste prova de má-fé. Protesto dos Títulos. Emitente alega quitação da dívida perante o primeiro credor. Irrelevância. Se os cheques foram emitidos e endossados posteriormente a terceiro pelo credor originário, a quitação da dívida perante ele não invalida os títulos se houver prova de que o emitente estava ciente da transferência do crédito e não quitou a dívida perante o portador. Não cabem as exceções de oponibilidade contra terceiro de boa-fé, sendo lícito o protesto dos referidos títulos.
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Cheque Garantia em contrato de fomento mercantil – Discussão da causa debendi Descabimento – Cártula que circulou por endosso – Título de crédito autônomo, abstrato e literal – Aplicação do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé
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No caso, não foi negada a emissão dos títulos, mas, apenas, que os títulos não teriam circulados sendo necessária a demonstração da causa debendi pela credora. Contudo, os embargados monitórios foram apresentados sem qualquer existência de elementos indiciários de que a importância descrita na petição inicial não seria devida pela ré apelante. Não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da dívida ora cobrada, tendo em vista que a desconstituição do cheque exige prova cabal e robusta, não bastando, para tanto, dizer que o título não circulou.
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A alegação de desacordo no negócio que ensejou a emissão do título é irrelevante, pois, tendo o título circulado, não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé.
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Embora negue a existência de qualquer relação jurídica com a credora, deve ser consignado que o cheque é um título executivo não causal de emissão espontânea, e em nenhum momento foi negado a sua emissão. No que tange à pretensão de fixação do termo inicial de incidência de juros e correção a partir do ajuizamento da ação, uma vez que a correção monetária deve incidir a partir da emissão dos títulos, pois a partir de tal momento é que passou a ser exigível a obrigação
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Demonstração da “causa debendi”. Desnecessidade, em regra Princípio da cartularidade e autonomia do título de crédito: Em regra, ante o princípio da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito, não é exigível que o autor prove na petição inicial de ação monitória fundada em cheque, a ?causa debendi? do título.
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Cheque emitido pela autora e nome do portador preenchido posteriormente. Cheque colocado em circulação, por tradição manual de terceiro a quem foi confiado – Inviabilidade de a emitente invocar contra o portador as exceções pessoais que teria contra o terceiro, prestador de serviços que a teria induzido à emissão do cheque como garantia de pretensa operação de fomento mercantil
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Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Circulação que submete o título ao regime cambiário. Desnecessária a notificação do devedor sobre a circulação. Parte embargante não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a desconstituir o título, tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Presunção de boa-fé não afastada. Controvérsia acerca do contrato original da dívida que deve ser solucionada em autos próprios.
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Cheque prescrito Quitação parcial do débito Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo Dispensável menção ao negócio subjacente à emissão do título prescrito Súmulas 299 e 531 do STJ Cheque representa instrumento de confissão de dívida.
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Títulos confessadamente emitidos pelo autor, que tinha conhecimento de que as cártulas foram negociadas e entregues à ré pelo credor originário. Presença de endosso, cabendo observar que um dos títulos era ao portador, não havendo necessidade de que sua transmissão se desse por endosso.
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Cheques com força executiva prescrita – Protestos tardios, mas dentro do prazo para se cobrar a dívida por outras vias que não a ação de execução – Hipótese de incidência da Súmula 17 do TJSP – Exercício regular de direito do credor.
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Com relação a cheques, diante do que dispõe o art. 21, da Lei 7357/85, segundo o qual “salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento”. A Lei é mais que explícita: quem endossa garante o pagamento do cheque. Seja o endossatário quem for! A Lei não fez exclusões! Portanto, não cabe criar exceções à margem da Lei! Pouco importa se o endossatário do título for uma sociedade de fomento mercantil ou um banco ou uma pessoa física. Isso não diminuirá a garantia gerada pelo endosso.
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Transferência do título por endosso em branco, a endossatário de boa-fé – Emitente impossibilitado de opor ao endossatário de boa-fé, exceção pessoal que teria contra o endossante após transferência por endosso.
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Endossante que assume obrigação quanto ao constante no título, salvo estipulação em contrário Inteligência do art. 21, caput, da Lei n° 7.357/1985, mesmo tratando-se de cheque endossado em branco. Responsabilidade do endossante pelo pagamento do cheque.
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Em se tratando de título não causal é desnecessária a comprovação da causa debendi para o ajuizamento da ação. Cabe ao devedor, evidenciar as provas necessárias para a desconstituição do título, por presumir-se a higidez da dívida representada pelo título.
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Cheque. Título que circulou. Ação declaratória improcedente – Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto fora do prazo prescricional da Lei 7.357/85. Irrelevância. Possibilidade de cobrança do título não afetada pela perda da força cambial.
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Ação declaratória de inexigibilidade de cheque. Em se tratando de título não causal é desnecessária a comprovação da causa debendi para o ajuizamento da ação.
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Alegação de ausência de notificação da transmissão dos cheques à embargada, havendo ilegitimidade passiva Inocorrência – Ausência de notificação que não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito
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Ausência de notificação da transmissão de cheque não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou impedir o cessionário de praticar os atos para conservação do seu crédito. Alegação de que houve emissão dos títulos para garantir compra de mercadoria, que não foram entregues. Impossibilidade. Ausência de prova da vinculação dos cheques à compra de mercadoria alegada. Cheques que são ordem de pagamento à vista, sendo não causal, autônomo e abstrato, dispensada a menção da origem do débito, sendo transferidos através de endosso.
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Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação à emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela Negócio jurídico que deu origem ao título, firmado com terceiro estranho aos autos, em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o terceiro, possuidor de boa-fé do título
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Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ação monitória é pertinente para cobrança de cheques prescritos, bem como eventual alegação de ma-fé da empresa de factoring deveria ser comprovada pelo emitente. Diante disso, totalmente possível a cobrança, sem nada que possa afastar o direito de cobrança da factoring. Além disso, a regra do artigo 290 do Código Civil, que trata da notificação, não torna a dívida inexigível, apenas serve para impedir repetição de pagamento. Assim: “não tendo produzido qualquer prova nesse sentido, é mesmo caso de procedência do pedido inicial.”.
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Em ação anulatória, alegação de que foram emitidos cheques em fraude e repassados à empresa de factoring deve ser comprovada. Perícia grafotécnica, que sequer era necessária, demonstrou a exigibilidade dos títulos e a boa-fé do emitente e da empresa de factoring. O Tribunal confirmou a sentença: “não houve fraude de qualquer tipo, e não há que se falar em nulidade, nem em inexigibilidade, eis que os cheques se mostram perfeitamente válidos em todos os seus aspectos”.
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Cessão de crédito. Alegação de desfazimento do negócio. Recorrente não opôs exceções pessoais, quando tomou conhecimento da cessão, o que conduz à conclusão de que por ocasião da cessão não havia motivos que impedissem a regularidade e a eficácia da transferência da titularidade dos cheques.
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Cheque – Ilegitimidade da embargada – Não ocorrência – Endosso em branco que transmite todos os direitos do cheque ao portador – Afirmação de que o credor não tem legitimidade para demandar que se mostra infundada – Cheques que chegaram às suas mãos por endosso em branco, podendo, a partir daí, ajuizar procedimento executivo
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Em ação de execução, decorrente de dívida líquida, certa e exigível, ao devedor compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e extintivo ou modificativo do direito do credor. Assim, não havia como não reconhecer o direito da empresa de factoring ao recebimento dos valores constantes dos títulos exequendos, .

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Hipótese em que a ação monitória está embasada em cheque, sendo prescindível a discussão da ?causa debendi?. Ausência de elementos de convicção que apontem para a inexistência da dívida ou para algum vício na emissão dos títulos. Ausência de indícios de que o endosso seja irregular.

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Alegação de que os títulos são desprovidos de eficácia executiva, emitidos sem a correspondente causa jurídica subjacente, indevidamente preenchidos por terceiro após desacordo comercial com o embargante, cedendo-os a empresa de factoring – Descabimento – Títulos dotados de autonomia, abstração e independência Os cheques circularam, não sendo possível a discussão da causa, em consonância com o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais (art. 25 da Lei 7357/85) (Lei do Cheque) – Prova da má-fé não produzida – Títulos formalmente perfeitos e exigíveis.

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Protesto de cheque com assinatura falsa. Considerando que o correntista identificou o autor da subtração e da falsificação, não tendo tomado providências oportunas, não poderá exigir dano moral de quem recebe a cártula por endosso translativo e a protesta para fins de regresso. Não importa, para fins de regresso, que o cheque não tenha sido compensado por divergência de assinatura, pois de algum modo o cessionário dos títulos deverá obter o protesto para exercer a ação regressiva contra o cedente. O dano moral é excluído, por ser incabível.

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Cheques cedidos à empresa de factoring. Desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções de direito pessoal em face do portador de boa-fé. Autonomia e abstração das obrigações cambiais

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Pretensão para declarar nulos e inexigíveis cheques emitidos, por serem caução, tendo como origem um contrato de franquia – Sentença de improcedência. Cheques que foram endossados, permitindo a sua circulação de forma legal Títulos transferidos regularmente a terceiro, por endosso translativo, que veio a protestar a cambial – Autor que não nega a emissão dos títulos – Ausência de má-fé do terceiro beneficiário – Princípio da autonomina e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé aplicável à hipótese em tela – Artigo 25 da Lei nº 7.357/85.
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Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais (artigo 25 da Lei do Cheque). Ação proposta por terceiro, cuja má fé não foi demonstrada, que recebeu o título de crédito (cheque) mediante endosso.

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Civil e processual. Embargos à execução julgados improcedentes. Pretensão à reforma integral manifestada pelo embargante. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais (artigo 25 da Lei do Cheque). Ação proposta por terceiro, cuja má fé não foi demonstrada, que recebeu o título de crédito (cheque) mediante endosso.

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O cheque é ordem de pagamento à vista, passível de transmissão através de endosso. Tratando-se de título de crédito não causal, autônomo e abstrato, pode circular e vale por sua cartularidade. Assim, o fato de não ter comprovado a origem dos títulos é irrelevante.

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Obrigação cambial. Título de crédito não causal, dotado de certeza, liquidez, autonomia e exigibilidade. Responsabilidade da emitente pelo pagamento. Emissão dos cheques como pós-datados (pré-datados), que não os descaracterizam como títulos de crédito.

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Obrigação de fazer cheque devolução por insuficiência de fundos anotação no cadastro de emitentes de cheques sem fundos independe da vontade do credor – acordo que não mencionou referida cártula principio da literalidade ausência de quitação subsistência da obrigação dano moral ausência de responsabilidade do credor.

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Portadora de boa-fé das cártulas. Irrelevância do desfazimento do negócio original. Constituindo o cheque prova escrita da dívida e inexistindo qualquer documento evidenciando a inexigibilidade ou irregularidade na cobrança, razoável prevalecer a presunção de que se o cheque circulou e está na posse do autor é porque a dívida persiste e ainda não foi quitada.

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Cheque prescrito para via executiva – apontamento a protesto – possibilidade – entendimento pacificado pela súmula 17 do e. tjsp – danos morais – inocorrência – exercício regular do direito. A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios.

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Títulos alegadamente emitidos à empresa beneficiária original como pagamento do preço referente a uma compra e venda de materiais de construção que, no entanto, não foram entregues. Títulos endossados à empresa de factoring ausência de obrigação desta em verificar a causa subjacente das cártulas que já haviam circulado. Impossibilidade de oponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.

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Hipótese em que a ação monitória está embasada em cheques prescritos, sendo prescindível a discussão da “causa debendi” – Ausência de elementos de convicção que apontem para o pagamento das cártulas ou para algum vício na sua emissão.

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Título apontado a protesto quando ainda cabível a propositura de ação por locupletamento indevido. Não se vislumbra conduta abusiva, pois amparada no art. 1.º da Lei n.º 9.492/97. A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios. O protesto se deu no exercício regular do direito. Não há ilícito (art. 188, I, do Código Civil). Incabível o pleito indenizatório.

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Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que quem entrega cheque em branco, ainda que à pessoa de sua confiança, autoriza o preenchimento do valor e da data de interesse do credor, bem como para a finalidade que lhe interessar.

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Prazo prescricional de seis meses é contado do prazo de apresentação do título. Termo inicial é a data da emissão do título. Cheque Cambiais com características de abstração e autonomia com relação ao negócio que lhes deu origem Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé

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Tratando-se de cheque prescrito, perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito – Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a ?Lei de Recursos Repetitivos? – Para afastar a cobrança, seria imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente e da má-fé do portador do cheque – Ausência de quitação dos valores – Cobrança que deve ser pautada em prova literal de dívida.

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Crédito adquirido, via endosso, contemporanemte à celebração do negócio. Assim, dada a boa-fé e ante o princípio da autonomia, o ato não depende de notificação do novo credor. Assim, não há ilícito a se imputar à empresa de factoring, sendo o protesto e consequente negativação do nome se dão no exercício regular do direito.

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Transferência do título a empresa de fomento mercantil – Emitente impossibilitado de opor ao endossatário de boa-fé, exceção pessoal que teria contra o endossante após transferência por endosso.

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Cheque com rubrica aposta no verso daquelas cártulas, configura regular endosso em branco.

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A discussão da relação subjacente à emissão do cheque é possível, desde que haja fortes indícios de que a obrigação é ilegal ou houver má-fé do possuidor da cártula. Porém não se configura má-fe recebimento de títulos por endosso em branco.

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Cheque prescrito, cobrança no biênio do art. 61 da lei nº 7.357/85. Desnecessidade de menção ao negócio subjacente. Presunção de não recebimento pela simples apresentação do título.

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Tratando-se de cheques, o que se discute não é a causa debendi do título, mas sim seu pagamento. Emitente do cheque, permanece responsável pelo pagamento da obrigação contida na cártula, seja essa exigida pelo credor original ou por terceiro, devido à circulação do título.

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Por ser cheque, não há necessidade alguma de indicação do negócio subjacente. Assim é a orientação predominante da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

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Ainda que se considere a hipótese de que o emitente tivesse adimplido cheque emitido, cabia a ele exigir a devolução do título no momento da quitação da dívida, sob pena de pagá-lo novamente pois, repisa-se, o cheque é documento de livre circulação, autônomo, tido como ordem incondicional de pagamento à vista, vale dizer independe do negócio que lhe deu origem.

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Cheques emitidos para pagamento de Contrato de Transporte – Cessão de Crédito feita por meio de Factoring. Protesto dos Títulos – Defesa do emitente fundada no posterior cancelamento do contrato. Irrelevância. Inteligência do artigo 25 da Lei n. 7.357/1985: Nos contratos de factoring, onde há cessão de crédito, se os títulos foram emitidos com causa subjacente válida, ainda que seja cancelado o contrato que deu origem a sua emissão, não havendo prova de má-fé, não cabe as exceções de oponibilidade contra terceiro de boa-fé, sendo lícito o protesto dos referidos títulos.

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Cheques protestados após o prazo previsto no art. 48, da Lei nº 7.357/85. Admissibilidade. Obrigação não prescrita. Possibilidade de cobrança dos cheques pelos meios legais. Portanto, o cheque pode ser protestado mesmo após o decurso do prazo legalmente previsto para este fim, enquanto disponível a cobrança por outros meios.

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Cheques emitidos em razão de aquisição de móveis planejados, os quais não foram entregues. Empresa de factoring que agiu de boa-fé, porquanto fez saber à consumidora que estava comprando os títulos e esta, por sua vez, manifestou concordância sem qualquer ressalva, propiciando que a operação fosse realizada.Cheques em poder da empresa de factoring exigíveis e respectivos protestos regulares.

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Desnecessidade de apontamento pelo credor da causa debendi em ação monitória, sendo ônus do devedor provar a desconstituição da pretensão creditícia. Ônus não afastado. Presença dos Princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito. Protesto regular. Cartularidade. Cobrança devida.

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A prescrição cambiária do cheque é de seis meses, contados da expiração do prazo de sua apresentação, qual seja, trinta dias para a mesma praça e sessenta dias para outra praça, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/85. Embora o cheque seja por essência uma ordem de pagamento à vista, a jurisprudência há muito vem reconhecendo a validade do cheque pós-datado, também chamado de pré-datado. Destarte, o termo inicial para a prescrição do cheque aqui não se conta trinta dias após sua emissão, mas trinta dias após a data convencionada para sua apresentação.

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O cheque, em decorrência da lei, representa ordem incondicional de pagamento à vista, literal e autônomo, ou seja, sem causa.O simples saque da cártula pelo emitente o torna devedor da quantia que espelha, assim, desnecessária a prova da origem pelo credor que está dispensado deste ônus.

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Desnecessidade de demonstração da causa debendi, mesmo em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, posto que, são capazes de servir de início de prova, por dar presunção de veracidade às declarações que contêm.

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Correção monetária que não é pena, mas fator de recomposição da moeda, que deve incidir a partir do vencimento dos títulos, o que também ocorre com juros, por se tratar de mora “ex re”.

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Sabe-se que o cheque é ordem de pagamento à vista, caracterizado por ser título não causal, e dotado dos tributos da cartularidade, autonomia e abstração, ínsitos aos títulos de crédito em geral. De modo a assegurar a livre circulação que lhe é essencial, aplica-se-lhe o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, eis que ainda que tenha havido desacordo comercial entre a emitente e a beneficiária original dos títulos, tal fato não vincula o portador atual do título, que os recebeu como ordem de pagamento à vista.

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Portadora de cheque que instruiu execução é empresa de Factoring, o que pressupõe ter sido emitido e circulado em operações comerciais, portanto inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alegação de inexigibilidade do título por inexistência de relação comercial com a empresa de Factoring não prospera, posto a desnecessidade de indicação da causa debendi. Ausente irregularidades formais no preenchimento do título pelo emitente do cheque, do valor e posterior preenchimento do nome do beneficiário e da data, que pode ser posterior por ajuste entre as partes (cheque pós-datado).

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Inexigibilidade de cheques ante ausência de entrega de mercadorias e falta de comunicação da cessão não procede pois devidamente endossado. É título não causal de circulação livre, o direito que dele emana é autônomo. Cada participante no negócio assume obrigação autônoma relativa ao título não sendo oponível a terceiro que detenha o título, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação.

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O titulo de credito não causal traz em sua cártula a obrigação representada, inexistindo irregularidade capaz de retirar sua capacidade executiva. O emitente do cheque, permanece responsável pelo pagamento da obrigação contida na cártula, seja essa exigida pelo credor original ou por terceiro, devido à circulação do título.

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Não há necessidade de comprovação da causa debendi do cheque. A discussão da relação subjacente à emissão do cheque é possível somente se houver fortes indícios de que a obrigação é ilegal ou se houver má-fé do possuidor da cártula, sendo encargo de quem alega produzir a prova de ilegitimidade do título.

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Cheque regularmente emitido e assinado pelo emitente, e se o título se encontra em poder do credor a presunção é de que não foi quitado o valor nele representado, de sorte que caberia ao emitente comprovar o pagamento ou a inexigibilidade do título e, não o fazendo, é legítimo o direito de crédito ali estampado em favor do possuidor e beneficiário do cheque.

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Alega o autor que seu talonário de cheques, que continha algumas folhas preenchidas e assinadas por ele, foi furtado ou extraviado, o que motivou a sustação dos cheques, com a posterior lavratura de boletim de ocorrência. Ocorre que não houve êxito na demonstração do furto ou extravio do cheque, sendo o boletim de ocorrência declaração unilateral e insuficiente para provar o fato.

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Aquele que entrega cheque em branco a outrem, ainda que se trate de pessoa de sua confiança, corre o risco de tê-lo preenchido em valor e para finalidade alheia à sua vontade, não podendo se eximir do pagamento do valor constante da cártula.

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Autora que não nega a emissão da cártula. Título autônomo, abstrato e de admitida circulação. Alegação de pagamento através de depósitos na conta do Réu que não comprovam o pagamento do débito representado pelo cheque. Falta de cautela da Autora ao não resgatar a cártula no momento do alegado pagamento.

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Ação lastreada em cheques. Correção monetária incidente da emissão de cada cheque em cobrança e Juros moratórios incidentes a partir da citação.

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O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Súmula nº 17, fixou entendimento de que ?a prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios?, no que, por óbvio, se enquadram ambas as ações, ordinária e monitória antes mencionadas.

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Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

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O cheque é dotado de livre circulação, por endosso, e sendo terceiro de boa-fé, contra ele não são oponíveis as exceções pessoais, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. De outro lado, o inadimplemento do apelante é incontroverso, razão pela qual nada justifica a pretensão de reparação por dano moral, pois houve exercício regular direito na execução do título de crédito.

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Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo que o fato gerador da obrigação à emissão da cártula, em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o terceiro, possuidor de boa-fé do título. Possível ao emitente do título opor exceções comuns àquele, somente se provado que o beneficiário não age de boa-fé, o que não ocorreu.

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Regularidade das emissões por subscritos os cheques na vigência de procuração, não se confundindo data da efetiva emissão com a data pós-datada.

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cártulas entregues em pagamento à empresa de prestação de serviços de transporte com posterior desfazimento do negócio. Cessão dos créditos feitos anteriormente, possibilidade de cobrança da dívida permanece, com base na boa-fé da endossatária autonomia das cártulas. Validade dos protestos.

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Ajuizamento de habilitação de crédito que interrompeu o prazo prescricional Aplicação do artigo 202, inciso IV, do Código Civil. Emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão, desnecessária indicação da ?causa debendi?. Documento hábil à propositura da ação nos termos do artigo 1.102 do CPC, título constituído de pleno direito.

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No caso emissão de cheque e ausência de pagamento da dívida em questão, desnecessária indicação da ?causa debendi?. Documento hábil à propositura da ação nos termos do artigo 1.102 do CPC, por ser título constituído de pleno direito.

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A emissão de cheque em branco não acarreta sua nulidade, não afetando a dívida por ele representada.

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As cártulas vieram ter às mãos da factoring por meio lícito e regular, tanto que estão elas em poder dela, o que gera a presunção de não pagamento pela emitente. E tudo isso conferiu e confere a factoring todos os direitos decorrentes da emissão dos cheques. E tais direitos são independentes e autônomos frente à abstração dos títulos que se constituem em ordem de pagamento à vista.

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Alegação em exceção de pré- executividade de que as mercadorias que originaram a emissão do cheque não foram entregues. Situação que não atinge o portador de boa fé. Predominância dos requisitos de autonomia, literalidade e liquidez do título exequendo.

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O emitente é o responsável pelo pagamento do título e este não perde sua natureza cambiária de cheque porque foi pós-datado. E, não pode o emitente do cheque, depois de colocá-lo em circulação, opor exceção pessoal contra terceiro de boa-fé pois aplica-se assim o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, pois não ficou provada a má-fé do portador do título.

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Não é requisito para a propositura da ação monitória, a comprovação da causa debendi, de sorte que, não há que se falar de ilegitimidade passiva ou mesmo que o portador das cártulas deveria ser sócio da empresa. Como ficou claramente demonstrado, os cheques foram emitidos pela empresa recorrente, sendo irrelevante a sua relação jurídica com o ex-sócio.

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A discussão da ?causa debendi? só é admissível entre as partes diretamente ligadas ao negócio que originou o título cambiário. Além disso, as exceções não podem ser opostas ao terceiro, por efeito do que dispõe o art. 25 da Lei nº 7.357/85, que, sem outra prova, por princípio jurídico, é de boa-fé.

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O cheque que instruiu ação judicial. é um título não causal, vale dizer, a obrigação nele representada não se encontra vinculada a uma determinada causa que valide seu saque. Assim é desnecessária a existência de relação comercial entre as partes.

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Ainda que seja possível a sustação dos protestos dos títulos tornados litigiosos, não subsiste razão quanto à devolução deles ao emitente. Referidos títulos permanecerão na posse do cessionário e permanecem a instruir a ação de execução em processamento.

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Inexiste, causa que se apresenta desconstitutiva dos títulos cambiais, cuja higidez desponta inquestionável, completamente irrelevante o negócio subjacente que lhe deu origem, em se tratando de cheques. Desta forma, os cheques valem por si mesmos, desligados da relação jurídica que causou sua emissão.

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Na obrigação representada por cheques, a simples falta de pagamento na data estabelecida é suficiente para se verificar a mora solvendi, pelo que, a partir daí, devem incidir os encargos moratórios.

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O TJSP considerou de que a faturizadora desconhecia a ação fraudulenta e agiu no exercício regular de direito ao promover o protesto e restrição cadastral resultante da devolução de cheques por insuficiência de fundos. Culpa exclusiva, seja do banco, seja do terceiro golpista.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que cheque transferido regularmente a terceiro, por endosso translativo, enseja boa-fé do terceiro beneficiário. Não ficou demonstrado nos autos que o portador tenha adquirido o cheque conscientemente em detrimento do devedor – Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé aplicável à hipótese em tela.

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Juros moratórios devem incidir a partir da data da primeira apresentação do cheque ao banco sacado

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Devolução de cheque pela alínea 21 ( vinte e um) que não impede a realização do protesto.

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Ocorre que o cheque não é título causal, e por essa razão está dotado de autonomia e abstração, ou seja, pode circular livremente, não se exigindo do destinatário final a prova de concretização do negócio subjacente à sua emissão

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Obrigação comprovada pela simples juntada dos títulos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Juros e correção monetária a partir da emissão.

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Reconhecido que em se tratando de execução fundada em cheque, a competência será a do local indicado no próprio título – Competência definida em função do lugar do pagamento Regra especial que prevalece sobre a geral, em homenagem ao princípio da especialidade.

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A inoponibilidade das exceções pessoas contra terceiros de boa-fé (artigo 25) é relativizada pela constatação de ato ilícito ou negativa de relacionamento jurídico entre as partes. Nulidade do título emitido em função de negócio jurídico não concretizado fraude negocial que afasta a exigibilidade do título, ressalvado o regresso em face do endossatário (fraudador) nulidade da execução

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A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios, por exemplo: via ação de cobrança.

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A ação monitória fundada em cheque não mais revestido de exequibilidade tem prazo prescricional de cinco anos a partir da exigibilidade da dívida a teor do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.

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Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

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Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente.

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A boa-fé é presumida na cadeia cambial, em especial, no endosso do cheque para reconhecimento da condição do endossatário.

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O protesto é um exercício regular de direito da factoring quando adquire um título de crédito.

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Se o Autor busca o paradeiro do Réu não há razão para extinção do processo pela ocorrência da prescrição. A tentativa de localização serve como interesse na manutenção da ação.

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O cálculo da correção monetária e do juros no cheque incidem desde o seu vencimento e não da citação do devedor no processo executivo.

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O cheque é título não causal e passível de circulação que independe do negócio jurídico subjacente que lhe tenha servido de causa.

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As exceções fundadas em relações pessoais com o credor originário não podem ser opostas ao terceiro portador do cheque.

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A prova de impenhorabilidade de saldo proveniente de salário compete ao devedor. Se ele não faz prova, não tem a proteção legal.

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O endossatário do cheque não pode ser responsabilizado pela eventual falsidade da assinatura do emitente, consequentemente, não deve pagar indenização, em ação reparatória promovida pelo emitente, pois, é o terceiro de boa-fé na cadeia cambial.

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O endossatário do cheque não pode ser responsabilizado pela eventual falsidade da assinatura do emitente, consequentemente, não deve pagar indenização, em ação reparatória promovida pelo emitente, pois, é o terceiro de boa-fé na cadeia cambial.

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Se o emitente incitar que o cheque emitido é falso, também deve, oportunamente, protestar pela produção de prova grafotécnica.

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A pretensão monitória, pautada em cheque, prescreve em 3 anos, a contar do vencimento do título, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil.

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A factoring que recepciona título, via endosso-mandato, não é legítima para figurar no polo passivo da ação.

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A sociedade executada não tem interesse nem legitimidade para recorrer contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, pois o gravame é exclusivo dos sócios.

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Sem prova de má-fé do credor ou mesmo sem a comprovação efetiva do furto, prevalecem os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito.

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A lei processual contenta-se, nas execuções, com a simples afirmação de ausência para motivar a citação editalícia e converter o arresto em penhora.

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A pós-datação no cheque deve ser constada com clareza e certeza para ter validade e eficácia.

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O fato de cheques terem sidos emitidos para garantir operação de factoring não atinge a sua autonomia e abstração.

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o cheque goza de autonomia e o terceiro adquirente de boa fé quando o protesta realiza um exercício regular de direito.

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compete a quem alega ilicitude ou vício na emissão de cheque provar o eventual defeito existente.

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se há prova documental atestando a inocorrência de excesso à execução, não há necessidade de produção de prova oral ou pericial.

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não há óbice que cheques emitidos ao portador sejam transferidos sem endosso, facultando àquele que o recebeu a indicação de seu nome como beneficiário.

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tribunal de justiça de são paulo afirma: se já há prova documental atestando a inexistência de excesso à execução, não há necessidade de prova pericial ou oral.

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tribunal de justiça de são paulo confirma: não há óbice que cheques emitidos ao portador sejam transferidos sem endosso, facultando àquele que o recebeu a indicação de seu nome como beneficiário.

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compete a quem alega ilicitude na emissão de cheque provar o eventual vício. .

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não há óbice que cheques emitidos ao portador sejam transferidos sem endosso, facultando àquele que o recebeu a indicação de seu nome como beneficiário.

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Verifica-se que não houve cobrança de juros remuneratórios, mas sim aquisição de títulos mediante pagamento de comissão, no valor correspondente ao deságio.

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O cheque foi transferido por endosso à factoring. Somente o endosso efetivado após a prescrição da ação cambial teria efeito de cessão de crédito.

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Não há necessidade de protesto de cheque para o exercício do direito creditício contra o coobrigado.

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O cheque é título autônomo e abstrato, não cabendo discutir sua causa debendi, salvo comprovada má-fé do credor.

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Cheque é título autônomo e dotado de circulabilidade, portanto, passível de transferência a terceiros, caso em que não podem ser opostas exceções pessoais.

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Os emitentes do cheque são partes ilegítimas para pleitearem a inexigibilidade dos titulos que emitiram, com base em descumprimento contratual, visto que não fazem parte deste contrato de fomento mercantil.

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Ausência de comprovação da má-fé da endossatária. Caberia a emitente do cheque colacionar provas da existência de má-fé da endossatária quanto à aquisição do cheque.

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TJ-SP reconhece autonomia de cheque. O cheque vale por si mesmo, desligado da relação jurídica que sua emissão causou.

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O cheque, como título de crédito, é dotado de abstração e autonomia. O emitente do título de crédito não pode recusar o pagamento, alegando exceções em relação ao portador do cheque.

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Se o cheque foi preenchido e dado como pagamento à vista, logicamente tem-se que a mercadoria foi entregue. Caso contrário não teria sido sacado e entregue como pagamento.

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Entrega de cártula em branco, somente assinada, representa outorga de mandato tácito. A emissão de cheque em branco pelo devedor, e o seu preenchimento pelo credor, não é, por si só, um ato abusivo.

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Cheque, em boa doutrina, é ordem de pagamento à vista, expedida para que o sacado pague, a quem indicado no título, determinada importância, bastando a assinatura do emitente no documento para reconhecimento da quantia devida. E o seu preenchimento posterior não é ilegal.

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Ainda que o cheque não tenha circulado perante terceiros, é mais que evidente que o ônus da prova quanto a invalidade do negócio jurídico subjacente pertence ao emitente, seja porque se trata de prova de fato constitutivo de direito, seja porque em prol do réu (credor cambial) milita a presunção de validade do título.

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Os cheques não são títulos causais, e, por essa razão, são dotados de autonomia e abstração, ou seja, podem circular livremente, não se exigindo do portador a prova de concretização do negócio subjacente à sua emissão.

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É reconhecida a higidez do título e que recibo é utilizado pela autora em outras ações declaratórias ajuizadas.

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Como o emitente não fez prova de fato extintivo, prevalece o direito do autor que emana do cheque, suficiente para autorizar a execução, uma vez que não se trata de duplicata que deveria estar relacionada obrigatoriamente a uma venda mercantil ou a um contrato de prestação de serviços.

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O ordenamento jurídico presume a boa-fé, devendo a má-fé do credor ser comprovada nos autos.

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Cheque é título de crédito abstrato e formal, consistente em ordem de pagamento à vista, que não está vinculado a um negócio jurídico subjacente, não havendo razão para obrigar o credor a comprovar a origem do débito.

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O cheque é dotado de três características, próprias de todo título cambial, quais sejam: literalidade, abstração e autonomia. Tais características têm o condão de atribuir segurança e certeza ao título, servindo como importante instrumento de circulação.

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é valida a citação realizada na pessoa de preposto que está na empresa e toma ciência da ação executiva, sendo dispensável a citação pessoal do representante legal.

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o terceiro adquirente de boa-fé de cheque via endosso translativo é ilegitimo para figurar no polo passivo de ação declaratória

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anotação pré-existente regular e devida junto aos órgãos de proteção ao crédito impede reconhecimento de indenização por dano moral

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Para o ajuizamento de ação monitória pautada em cheque basta, apenas, a identificação do portador da cartula.

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A assinatura de cheque em branco permite que terceiro preencha com valores que quiser. Pois a assinatura é a autorização tácita para preenchimento futuro.

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Ao assinar cheque em branco, o emitente autoriza que o terceiro preencha com os valores que desejar. A assinatura é autorização tácita para preeenchimento posterior.

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O fato de o autor ser portador de cheques prescritos, não importa na legitimidade para ajuizar ação monitória, pois não se reveste da condição de credor, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade, pois não figurou como beneficiário do título. O portador somente possuiria legitimidade para propor ação, diante de regular endosso, requisito indispensável, o que não ocorreu na hipótese.

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Em sede de Embargos de Terceiro é possível a constatação da invalidade do negócio jurídico, com base na simulação.

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O cheque é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso I, do CPC/15. Dito isto, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, conforme elucida a Súmula 299 do STJ.

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É obrigação do sacado-devedor demonstrar que a duplicata mercantil foi emitida em duplicidade.

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Na existência de dúvida fundada quanto a regularidade da cártula, essencialmente, é importante a realização de perícia grafotécnica.

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Tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação monitória, como devedor solidário, a pessoa que assina no verso do cheque nominal emitido a terceira pessoa, ainda que a assinatura não tenha sido acompanhada do termo ” por aval”.

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Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente.

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A jurisprudência, em se tratando se sustação de protesto de títulos em operações de factoring adverte: Se os cheques estão em poder de empresa de factoring, desimporta saber a relaçao negocial entre terceiros, estranhos a esta lide.

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Caracterizado o endosso em branco pela assinatura no verso das cambiais pelo tomador ou pelo endossante, legitima a sua tradição em beneficio do endossatário adquirente, que é o novo credor.

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Não demonstrada a quitação do cheque, com a designação do valor, a espécie da dívida, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou de quem o represente, revela-se cristalino o crédito do seu portador, que é o terceiro adquirente de boa-fé.

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Se o devedor, em situação de contradição, alega que o cheque foi oferecido em garantia e para pagamento, impera a autonomia da cártula e a sua condição de ordem de pagamento.

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Para a anulação do cheque, deve o autor comprovar suficientemente a existência de qualquer vício que o desnature, eis que o cheque, por si só, dado à autonomia que lhe concede a lei, comprova a existência da dívida.

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Não se verifica a alegada nulidade da execução, porque não comprovada a má-fé da embargada, esta como portadora do cheque tem direito ao recebimento de seu valor, restando ao emitente do título dirigir sua insurgência contra aquele com quem foi realizado o negócio jurídico, o qual fez o título de crédito circular. Decidir em sentido contrário caracterizaria locupletamento indevido.

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O início de incidência dos juros de mora do valor constante da cédula de cheque é da data em que o título seria exigível, em harmonia com o entendimento da Corte Superior,

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Sendo o cheque dotado de autonomia e abstração, uma vez colocado em circulação e adquirido por meio de endosso, não é possível opor ao adquirente exceções pessoais, pois não estava ele obrigado a buscar a causa subjacente da emissão da cártula (art. 13 e 25 da Lei nº 7.357/85).

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Cobrança de cheque prescrito fundado em ação Monitória. Tese que, de pronto, deve ser rechaçada, pois pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” (Súmula/STJ 531).

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O cheque prescreve em 6 meses, contados do fim do prazo de apresentação, que é 30 dias. Para que se tenha efeito de prorrogar o prazo de apresentação e de prescrição, a data futura para apresentação deve vir aposta no campo destinado à sua data de emissão e não é necessário o protesto para propor Execução, pois a mora configura-se pela simples devolução do cheque pelo banco por ausência de fundos.

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Os princípios cambiários se sobrepõem à falsa alegação de crime de usura ou qualquer alegação de agiotagem.

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O cheque, ao circular, desvincula-se do negócio jurídico subjacente, de forma que o devedor não pode opor ao portador as exceções fundadas em relações pessoais, salvo se demonstrada a má-fé do credor do título.

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Não demonstrados, de maneira contundente, vícios que invalide o cheque exeqüendo e nem a ilicitude do negócio subjacente, persiste a exeqüibilidade do título em atenção aos princípios da autonomia e independência, os quais são presumidos.

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Resta, pois, demonstrado que o fato do executado ter pago a terceiro o valor relativo ao cheque, não dá ensejo à declaração de nulidade do mesmo, porquanto não restaram verificados vícios que os invalide, e nem a má-fé do exeqüente em pleitear recebê-los, ainda mais considerando que a má-fé não se presume.

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Cheque prescrito objeto de operação de factoring com cláusula de recompra. Desnecessidade de alegação e comprovação do negócios jurídicos que deram origem à operação.

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A emissão de título ao portador confere a este todos os direitos creditórios dele decorrentes. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independente, conforme dispõe o artigo 13 da Lei 7.357/85. Nos termos do artigo 17, §1 da Lei 7.357/85, o cheque só é transmissível pela forma e com os efeitos da cessão de crédito caso conste da cártula a cláusula de ?não à ordem?, o que não ocorreu no caso em concreto. Tendo o cheque circulado, atribui-se legitimidade ao requerente/endossatário para a cobrança dos valores indicados na cártula, não havendo qualquer fato que o torne inexigível.

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Ação executiva lastreada em cheques. Títulos endossados. Respeito aos princípios da autonomia, abstração e literalidade. Alegações genéricas de que os cheques seriam oriundos de renegociação de dívida e/ou operação de fomento. Ausência de indícios mínimos de qualquer operação anterior. Impossibilidade de se exigir do credor que traga aos autos contratos anteriores sem prova desta prévia relação jurídica.

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Empresa de factoring que comprou o crédito referente ao cheque, não sendo cabível à emitente opor perante o portador exceção relativa a distrato com o portador anterior. Assim, o título posto em circulação se desvincula da relação que deu origem. Desta forma, o distrato realizado entre a parte emitente e a empresa a quem o cheque foi originariamente emitido não afasta a exigibilidade do referido crédito.

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Assiste ao portador do título o direito de pleitear seu adimplemento, sendo irrelevante a alegação de que não havia relação comercial entre as partes, porquanto a destinação original do cheque não retira do título sua condição de ordem de pagamento à vista, revestido das características de autonomia, literalidade e abstração.

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Se o lançamento de data futura estende o prazo para apresentação e, por conseguinte, o lapso de que dispõe o devedor para liquidar o débito, evidente que o limite prescricional do cheque, de igual forma, também deve ser alargado.

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Os cheques foram emitidos a terceiros, porém, apresentam endosso em branco em seu verso, o que torna o portador do título parte legítima para cobrá-los.

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Os problemas havidos entre endossante e Apelada, como o descumprimento contratual e a devolução parcial das mercadorias não atingem o direito cambial da portadora de boa-fé.

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Tendo o título de crédito circulado e não havendo qualquer prova da má-fé dos endossatários, não há que se discutir a “causa debendi” do cheque em posse de terceiro, como pretendem as apelantes, sob o argumento de que o negócio jurídico que deu origem ao título não foi concluído por descumprimento contratual da empresa com quem contratou.

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De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002 , em seus arts. 915 e 916 , e a Lei do Cheque , em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie.

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Cheque é ordem de pagamento à vista. As obrigações dele decorrentes devem ser expressamente formuladas, subsistindo por si, independentemente de sua causa originária. Aqueles que lançarem sua assinatura no cheque ficam obrigados perante o portador.

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O fato de não ter participado o devedor do negócio jurídico que deu causa à transmissão da cártula, não o desonera, continuando responsável perante o endossatário de boa-fé, em solidariedade com o endossante.

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O cheque é um título de crédito que expressa uma ordem de pagamento à vista, não causal (art.585, I, do CPC), sendo dotado de autonomia, abstração e independência, podendo ser transmitido por via endosso e não comportando discussão sobre o negócio jurídico originário, na forma da Lei nº 7357/85, quando posto em circulação.

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Tendo havido endosso translativo do título de crédito, a responsabilidade pelo protesto do mesmo recaiu sobre a empresa apresentante, e não sobre a empresa de factoring, que o endossou.

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Necessidade de comprovação da má-fé do adquirente, consubstanciada na ciência da frustração do negócio jurídico.

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Tribunal de Justiça decide pela necessidade de comprovação da má-fé do adquirente de cheque, consubstanciada na ciência da frustração do negócio jurídico.

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Apesar do emitente dos títulos sustentar que houve descumprimento do contrato com a empresa cedente, não há nos autos elemento de prova suficientes à demonstração de tal afirmação, nem sequer da própria realização do negócio, providência que cabia ao emitente. Os títulos que embasam a execução gozam de literalidade, autonomia e liquidez, conforme art 586 do CPC, sendo exigíveis por quem os detém.

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O portador de cheques que foram alvo de circulação por meio de endossos pode direcionar a cobrança dos valores expressos nos títulos ao seu próprio emitente ou ao qualquer um dos seus endossantes, a teor do art. 47 da Lei nº 7.357/85. Não comprovada a quitação parcial ou total das quantias indicadas nos cheques e nem a existência de condição modificativa, impeditiva ou extintiva do direito ao crédito pretendido, legítima é a cobrança.

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A ação de cobrança representada por cheque independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC/15). Além disso, a relação havida entre as partes restou confirmada pelo demandado e comprovada nos autos através da prova documental trazida à baila, sendo devida a restituição dos valores referentes aos cheques constantes nos autos.

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A falta de notificação da cessão, não nulifica os títulos e tem como objetivo cientificar o emitente dos cheques acerca da cessão para que não pague o valor erradamente, ou seja, a quem não seja o titular atual do crédito incorporado no título de crédito.

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No caso dos autos, os cheques foram emitidos nominalmente a terceiro e este, via endosso, transferiu as cártulas para a embargada, empresa que atua na atividade mercantil de factoring, inexistindo impedimentos visto que não inserida a cláusula “não à ordem”. Ainda, reconhece a embargante a emissão dos cheques como garantia de empréstimo que tomou, fato que não nulifica os cheques e não pode ser oposto a terceiro endossatário ante o princípio da circulação dos títulos de crédito não causais.

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Malgrado as alegações trazidas na apelação, não há sequer indício de agiotagem na conduta da empresa autora, que recebeu cheques firmados pela embargante do genitor desta, mediante contrato de factoring, que não apresenta qualquer ilicitude ou irregularidade.

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As ações lastreadas em cheques prescritos, ainda que tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão por que desnecessária a prova da causa debendi,

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Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória.

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Título emitido pelo embargante que, antes de ser objeto de operação de factoring, circulou entre aquele em favor de que emitido o cheque e a empresa que realizou a operação de factoring. Tal endosso é cambiário e, assim, impede a oposição de exceções pessoais.

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Através do endosso o credor pode fazer circular o título de crédito, caracterizando-se o portador, como parte legítima para a cobrança judicial deste, sendo que o endosso em branco constante no verso do cheque transmite ao portador todos os direitos resultantes. A ausência da notificação não retira do cessionário sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. A ausência de notificação pessoal da cessão de créditos ocorrida, não invalida o negócio jurídico e não causa qualquer gravame ao devedor.

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Desnecessidade de comprovar a causa debendi do cheque, mesmo tratando-se de ação de cobrança.

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Pelo princípio da independência das responsabilidades, a absolvição no âmbito criminal, por ausência de dolo, não impede eventual condenação na esfera civil pelos mesmos fatos. Considerando a prova de que a parte empresa ré negociou cheques oriundos de furto, e que, por isso, não foram compensados, procede a pretensão indenizatória em favor da empresa de factoring.

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Em se tratando de ação monitória fundada em cheques prescritos, consabido que o portador do título tem a seu favor as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo à parte devedora a prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito afirmado.

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A empresa ré apontou para protesto dívida parcialmente paga, consoante se vê dos autos, o que impede o protesto pelo valor integral do cheque

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A embargada tem o ônus de provar que o embargante avalizou os cheques que embasam a ação de execução.

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As obrigações decorrentes de cheque, uma vez posto em circulação o título, por serem abstratas, devem ser cumpridas, mormente frente ao terceiro de boa-fé, não se admitindo qualquer recusa com lastro na causa que originou à sua emissão, salvo se fundada em ilicitude

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No caso de oposição de exceções pessoais, serve como argumento a autorização da beneficiária original do cheque permitindo que a cobrança seja realizada pela factoring.

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O cheque é obrigação autônoma e obriga o emitente ao pagamento ao terceiro endossatário de boa-fé.

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O cheque é título de crédito de natureza cambial, autônomo e abstrato, sendo passível de livre negociação e circulação, por isso, ao terceiro de boa-fé não cabem ser opostas as exceções pessoais.

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O cheque é título autônomo e pode circular, mediante endosso, sendo que, por isso, aquele que o recebe não sofre com as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente.

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Na ação de enriquecimento indevido fundamentada em cheque inadimplido, incumbe ao devedor o ônus processual de produzir provas para desconstituir a obrigação.

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A correção monetária do cheque incide a partir da emissão do título e não da citação do devedor.

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Na qualidade de título cambial, o cheque, que é ordem de pagamento à vista, revestindo-se das caracteristicas de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito, somente pode ser desqualificado mediante produção probatória inequívoca.

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Aplicam-se os princípios próprios do direito cambiário, como a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais eis que os títulos circularam, por endosso ao cedente, pelo credor primitivo, antes da transferência da titularidade dos mesmos via cessão de crédito à empresa de factoring.

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Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de suplantar o princípio da abstração e autonomia dos títulos, na medida em que estes estão na posse de terceira de boa-fé. A discussão acerca do negócio subjacente é imprópria, desimportando a forma como se deu tal negociação, uma vez que, emitidos os cheques e tendo estes circulado, desvinculam-se totalmente do fato de origem.

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Emitente de cheque postula revisão de encargos contratuais, sendo afastado pelo Tribunal de Justiça sua legitimidade para tal em relação ao contrato de fomento mercantil.

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Irrelevante a inexistência de negócio havido entre autora e ré, notadamente quando o título circula com repasse a terceiro de boa-fé.

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Houve operação de factoring, o que, por si só, não tem o condão de desnaturar o cheque como título de crédito e meio de pagamento à vista.

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Como o devedor sequer suscita pagamento do título ou intenção de pagar, torna-se de todo inócua a discussão acerca da sua prévia notificação acerca do endosso.

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A forma de transmissão do título de crédito não se sobrepõe à natureza cambiariforme do cheque.

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A discussão acerca do negócio subjacente é imprópria, desimportando a forma como se deu tal negociação, uma vez que, emitidos os cheques e tendo estes circulado, desvinculam-se totalmente do fato de origem, podendo pelo endossatário ser protestado e cobrado.

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