Bancos são autorizados a cobrar tarifa para abertura de crédito

Os bancos podem cobrar, legalmente, tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), com a ressalva de que ambas as cobranças devem estar expressamente previstas no contrato firmado com o cliente.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial interposto pelo ABN AMRO Bank ,que era contrário à decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A decisão do TJRS considerava ilegal a cobrança das referidas tarifas, enquanto o STJ decidiu que a cobrança é, sim, legítima.

De acordo com o STJ, as cobranças só podem ser consideradas ilegais e abusivas se ficar comprovado que o banco obteve vantagem exagerada com a cobrança das taxas. No caso julgado, o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que a taxa não é vedada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e também não foi constatada vantagem exagerada na cobrança.

Salomão observou que a cobrança é realizada com o objetivo de remunerar o serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e, não havendo constatação de exageros, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas.

O banco também foi contra a tese de que o método de capitalização de juros seja ilegal no caso de não estar expressamente previsto no contrato. O banco entende que a capitalização dos juros no cálculo das prestações poderia ser de fácil identificação, sobretudo quando o cliente é informado sobre os juros mensais e anuais em atendimento telefônico.

Apesar disso, Salomão considerou que o TJRS aplicou corretamente o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a incidência de normas implícitas ou de difícil compreensão. O ministro entende que a informação via atendimento telefônico não é suficiente, pontuando que o consumidor não tem a obrigação de concluir, a partir das informações, que está concordando com a capitalização. De acordo com a lei, a capitalização de juros só pode ocorrer se for expressamente pactuada.

O TJRS manteve a sentença que limitava a taxa de juros à média utilizada pelo mercado financeiro na época em que o contrato foi celebrado, de 57,94% ao ano.