COAF e mudanças na lei sobre lavagem de dinheiro

Como é de conhecimento geral, a Resolução COAF nº 20, de 29.02.2012, tem sua vigência aprazada para o próximo dia 01 de setembro. Vale lembrar que, nesse entretempo, foi sancionada a Lei nº 12.683, de 09.07.2012, que alterou parcialmente a Lei nº 9.613/98.

A ANFAC, com a sua responsabilidade no exercício da função corporativa e institucional, de âmbito nacional, teve a primazia de organizar uma ampla programação, em moldes práticos, de apoio às empresas de fomento mercantil localizadas em todos os quadrantes do território brasileiro, orientando-as e esclarecendo-as como implantar as normas da nova regulamentação do COAF sobre a PLD e o FT.

Aos 435 participantes do ciclo de treinamento já realizado pelos vários Estados, com apoio dos SINFACs, a ANFAC conferiu o respectivo certificado, como forma de atestar a sua presença e reconhecer o empenho dos profissionais de nossas associadas no cumprimento das novas determinações relativas à PLD e ao FT.

1º treinamento em São Paulo – 27/07

A metodologia, tipo workshops, empregada pela ANFAC busca oferecer ferramentas indispensáveis quanto às implicações legais para proteção de nossas empresas diante dos riscos que possam envolvê-las.

A experiência até agora colhida sinaliza que será significativa a alteração do modelo de gestão de nossas empresas associadas exigindo esforços na reformulação de suas funções de compliance que terá o condão de, um lado, chancelar o alto grau de profissionalismo já alcançado pelo Sistema Brasileiro de Fomento Mercantil e de, outro, enfatizar quão importante é a mudança de paradigma relativamente à imagem e reputação das empresas de fomento mercantil.

Repercutindo a complexidade das providências a serem adotadas, cuja execução se torna difícil ante a exiguidade do prazo fixado – 1º de setembro de 2012, a ANFAC, em nome do Sistema Brasileiro de Fomento Mercantil, está pleiteando, junto ao COAF, prorrogar a vigência da Resolução nº 20 para 01.01.2013, ou mais adiante ainda, se possível, para que se possa atender convenientemente ao que dispõe a nova regulamentação do COAF (v. o anexo OF PRESI nº 119, de 02.08.2012).

À guisa de ilustração, informamos que já foram realizados os seguintes eventos:

  • Belém – 17/07
  • Rio de Janeiro – 31/07
  • Manaus – 19/07
  • Vitória – 02/08
  • Fortaleza – 23/07
  • Ribeirão Preto – 09/08
  • Recife – 25/07
  • Cuiabá – 11/08
  • São Paulo – 27/07
  • Curitiba – 13/08

Restam ainda:

  • São Paulo* – 21/08
  • Criciúma – 28/08
  • Goiânia – 23/08
  • Brasília – 30/08

* 2º treinamento em São Paulo. O 1º foi realizado em 27.07.2012.

Ao final desse treinamento, em boa hora organizado, colhidas todas as sugestões e experiências, a ANFAC projeta elaborar e disponibilizar, sob os princípios de uma postura transparente, que deve caracterizar os processos de governança corporativa, um manual de instrução com a sistematização das normas relativas à PLD e ao FT e um roteiro de aplicação de seus respectivos procedimentos para servir de modelo no desempenho das funções dos dirigentes e funcionários responsáveis por essa área em nossas empresas.

Em resumo, é fundamental que este conjunto de normas e obrigações, de natureza legal, sirva de reflexão para que todos nós tenhamos consciência da importância da prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, na segurança de nossa vida pessoal e profissional e na da sociedade brasileira.