COAF realiza consulta pública

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tornou disponível em sua página na internet (www.coaf.fazenda.gov.br) consulta pública sobre nova Resolução para todos os setores econômicos que estão sob sua regulamentação, de acordo com o previsto na Lei nº 9.613/98.

A mesma Resolução será aplicável a todos os setores regulados pelo COAF e estabelecerá os princípios gerais e as diretrizes que devem orientar as pessoas reguladas na prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Posteriormente serão aprovadas instruções complementares, específicas para cada setor, detalhando limites e outros aspectos que auxiliarão na adoção de procedimentos adequados.

Entre as principais inovações destaca-se a necessidade de a empresa analisar os riscos específicos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no seu negócio e adotar procedimentos que sejam compatíveis com esses níveis de risco.

Essa abordagem baseada em risco visa a ajudar as empresas – e por consequência todo o sistema de prevenção – a concentrar sua atenção e seus esforços naqueles clientes e produtos e serviços cujos riscos justifiquem.

Passarão a fazer parte da regulamentação setores que comercializem bens de luxo ou de alto valor, como automóveis, aeronaves e embarcações ou que exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.

O COAF atua, há mais dez anos, na regulação de setores do comércio de artes e antiguidades, joias, pedras e metais preciosos, do fomento mercantil, das transferências e pagamentos eletrônicos, e de loterias e sorteios.

(Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério da Fazenda)