CONSULTA PÚBLICA – REVISÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017

Fonte: ANFAC

Desde o advento da Lei Complementar nº 167, em que foram criadas as Empresas Simples de Crédito, uma grande dificuldade se apresentou no tocante à inserção de gravames de alienação fiduciária juntos aos diversos Detrans, nos estados federados, impedindo praticamente as operações envolvendo tal modalidade de garantia.

A ANFAC, entidade representativa das Empresas Simples de Crédito, em âmbito nacional, ciente do problema, atuou de maneira intensa junto ao Ministério da Infraestrutura, a quem está subordinado o CONTRAN, para que fossem alteradas as normas relativas ao registro de gravames, propiciando não somente o registro das garantias por parte das ESCs, como também pelas empresas de fomento comercial, sociedades securitizadoras e FIDCs.

De momento, as gestões da ANFAC mostraram-se, parcialmente, exitosas com a colocação em Audiência Pública, por parte da Ouvidoria do Ministério da Infraestrutura, da Minuta de Resolução que trata da revisão da Resolução CONTRAN No. 689, de 2017, onde em seu Artigo 2º., inciso V, letra “b”, as Empresas Simples de Crédito foram inseridas como Instituições Credoras, autorizadas a inserir os gravames junto aos certificados dos veículos.

Mais uma vez, graças à ANFAC, as Empresas Simples de Crédito obtêm significativa melhora de seu ambiente de negócios, sendo conveniente lembrar que, graças à emenda redigida, sugerida e defendida pela ANFAC, a Lei Complementar 167 consagrou em seu artigo 5º, parágrafo 4º., a não limitação de juros, premissa que não existia em nenhum dos projetos originais e sem a qual estariam inviabilizadas as atividades das Empresas Simples de Crédito.

É mérito da ANFAC e exclusivamente dela a redação do artigo 5º., parágrafo 4º, tal qual se encontra hoje no corpo da legislação vigente, como também é mérito da ANFAC essa nova conquista de inserir as Empresas Simples de Crédito na Minuta de Revisão da Resolução CONTRAN 689/2017.

Como aludido, o êxito momentâneo da ANFAC foi parcial, visto que as demais atividades que congregam o fomento comercial não estão consagradas na minuta, porém, como se trata de uma consulta pública, conclamamos as Empresas de Fomento, Sociedades Securitizadoras e Gestoras de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios a participarem da Audiência Pública, sugerindo a inserção de suas atividades entre as Instituições Credoras.

A ANFAC continuará com suas gestões junto ao Governo Federal, como também encaminhará sugestão no sentido de ampliar o universo de instituições credoras, no corpo das alterações sujeitas a Audiência Pública.

Para participar da Audiência Pública é necessário realizar um cadastro prévio no Participa + Brasil e na sequência encaminhar sua sugestão.

O link da Audiência Pública é: www.gov.br/participamaisbrasil/revisão-resoluçãocontran689-reangrav

As vitórias em favor do fomento comercial obtidas pela ANFAC derivam da credibilidade de uma entidade com quase 40 anos de existência e cuja presidência possui um histórico de serviços prestados não somente ao fomento comercial como também para a administração pública, associe-se e mantenha-se associado a quem efetivamente trabalha em seu benefício.