Estatuto Social

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, REGIMES JURÍDICO E PATRIMONIAL

ARTIGO 1° – A ANFAC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO COMERCIAL é uma associação de direito privado, de âmbito nacional, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede e foro em São Paulo – SP, na Avenida Angélica, 2.447, 11º andar, CEP 01227-200, Higienópolis, São Paulo, SP.

Parágrafo Único : São receitas da Associação, revertidas em sua totalidade, para benefício de seus associados, as mensalidades, as taxas de filiação, a contribuição ao fundo institucional, os valores destinados a inscrição de cursos e seminários, as verbas decorrentes de acordos ou convênios de colaboração técnica ou de prestação de serviços e os valores recebidos a título de patrocínio de eventos e para divulgação de produtos.

ARTIGO 2º – A Associação tem como objetivo:

  1. difundir e divulgar o fomento comercial, em suas distintas estruturas empresariais, de factoring, securitização, fundos de investimentos em direitos creditórios, gestão de recebíveis e de crédito, empresa simples de crédito (ESC) e de outras afins;
  2. representar institucionalmente os interesses de seus associados, desenvolvendo gestões perante os poderes públicos – federais, estaduais e municipais – e entidades do setor privado sobre assuntos atinentes às atividades de seus associados;
  3. manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que tenham objetivos correlatos com os da ANFAC;
  4. disponibilizar seu acervo técnico, doutrinário e jurisprudencial para consulta e orientação de seus associados;
  5. estimular o desenvolvimento e aprimoramento tecnológico do fomento comercial e das demais atividades correlatas, conexas ou complementares abrigadas no escopo institucional da ANFAC;
  6. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas;
  7. defender os interesses coletivos de seus associados;
  8. celebrar acordos, convênios e parcerias com empresas e prestadores de serviços visando obter condições diferenciadas de atendimento ou de remuneração para seus associados;
  9. organizar e orientar as atividades regionais dentro dos preceitos deste Estatuto;
  10. estabelecer princípios éticos a serem respeitados pelos associados no exercício de suas atividades;
  11. publicar e divulgar as estatísticas setoriais, para seus associados e ao público em geral;
  12. promover a formação e capacitação profissional de mão de obra destinada ao mercado do fomento comercial e demais atividades previstas neste estatuto;
  13. editar internamente ou por empresa habilitada, revistas e publicações técnicas com ou sem patrocínio comercial;
  14. representar seus associados judicialmente, em demandas coletivas, desde que autorizada por decisão do Conselho de Administração, mediante contratação de escritórios ou profissionais devidamente habilitados.

ARTIGO 3° – Poderão ser associados da ANFAC

Categoria de EFETIVOS:

  1. sociedades cujo objetivo social seja o fomento comercial;
  2. sociedades cujo propósito específico seja a securitização de ativos ou a gestão de fundos de recebíveis e outras atividades afins;
  3. sociedades pertencentes à categoria de EFETIVOS que, por decisão da Diretoria, estejam gozando de algum desconto ou subsídio que importem em redução no valor da mensalidade definida pela Assembleia Geral, sendo certo que quaisquer prazos previstos ou que devam ser obedecidos, na forma do presente estatuto, serão contados a partir do requerimento de retorno à categoria de efetivo, com o pagamento da mensalidade no valor definido pela Assembleia Geral.

Categoria de PARTICIPANTES:

  1. sociedades ou profissionais liberais voltados à estruturação, administração, suporte jurídico, suporte contábil ou de informática para empresas que tenham por objetivo o fomento comercial, a securitização de ativos e a gestão de fundos de recebíveis;
  2. associados honorários;
  3. sociedades pertencentes à categoria de EFETIVOS que, por decisão da Diretoria, estejam gozando de algum desconto ou subsídio que importem em redução no valor da mensalidade definida pela Assembleia Geral, sendo certo que o prazo mencionado na letra “a” do Artigo 4º, passará a ser contado do requerimento de retorno à categoria de efetivo, com o pagamento da mensalidade no valor definido pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro: Para associar-se à ANFAC deverão ser atendidos os requisitos de admissão, bem como aprovação da ficha de associação pelo Presidente da ANFAC.

Parágrafo Segundo: O Presidente da ANFAC poderá propor ao Conselho de Administração a admissão e o desligamento de “associados honorários”, que poderão ser pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida contribuição à entidade e/ou ao segmento.

Parágrafo Terceiro: O associado honorário não estará sujeito ao pagamento de contribuição associativa, não terá direito a voto nem poderá candidatar-se aos cargos eletivos da ANFAC.

ARTIGO 4° – São direitos dos associados, categoria EFETIVOS, em dia com suas obrigações associativas: participar de Assembleias Gerais, deliberando sobre as matérias constantes da pauta ou outras questões a resolver, podendo votar e ser votado, para qualquer cargo eletivo da ANFAC, na forma deste estatuto, desde que filiados há mais de um ano:

  1. fazer-se representar por procurador nas Assembleias Gerais;
  2. usufruir os serviços, benefícios e acervo cultural da ANFAC, através de seus manuais, circulares e periódicos;
  3. receber orientação operacional e jurídica, associativa e societária, ligadas ao objeto da entidade;
  4. participar dos eventos promovidos pela Associação;
  5. usufruir cursos e treinamentos promovidos pela Associação, na forma disposta no regulamento de cursos e treinamentos;
  6. acessar, pelas vias disponíveis, os balancetes mensais e o balanço anual da Associação;
  7. acessar o banco de dados da Associação para obter modelos de documentos, orientação técnica e informações relevante.

ARTIGO 5° – São direitos dos associados PARTICIPANTES, em dia com suas obrigações associativas:

  1. usufruir os serviços, benefícios e acervo cultural da Associação, através de seus manuais, circulares e periódicos;
  2. receber orientação jurídica, associativa e societária, ligadas ao objeto da entidade;
  3. participar dos eventos promovidos pela Associação;
  4. usufruir cursos e treinamentos promovidos pela Associação, na forma disposta no regulamento de cursos e treinamentos;
  5. acessar, pelas vias disponíveis, os balancetes mensais e balanço anual da Associação;
  6. acessar o banco de dados da Associação para obter orientação técnica e informações relevantes.

ARTIGO 6° – São obrigações dos associados:

  1. prestigiar os objetivos da Associação, bem como cumprir as normas deste Estatuto, do Código de Ética da ANFAC e as decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
  2. contribuir com uma taxa de filiação;
  3. efetuar pontualmente o pagamento de uma cota de manutenção mensal e de uma cota mensal para o Fundo Institucional ANFAC fixadas pela Assembleia Geral;
  4. manter atualizadas as informações cadastrais da empresa e dos seus sócios, sob pena de, não o fazendo, perder os direitos de associado;
  5. colaborar na prestação de informações estatísticas e técnicas, tendo em vista propiciar um eficiente conhecimento das condições do mercado.

Parágrafo Primeiro: Os associados não respondem pelas obrigações sociais da Associação.

Parágrafo Segundo: O desligamento de associado dar-se-á por sua livre decisão, que deverá ser manifestada por escrito, através de correspondência registrada, respondendo, entretanto, quanto às suas obrigações até o momento da recepção de seu pedido por parte da ANFAC.

Parágrafo Terceiro: A exclusão de associado, por decisão do Presidente da ANFAC, dar-se-á nos seguintes casos:

  1. descumprimento de suas obrigações estatutárias;
  2. em decorrência de processo disciplinar, por conduta ímproba, antiética ou em prejuízo da imagem do segmento, assegurado o amplo direito de defesa e de recurso.

 

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 7° – São órgãos da administração da Associação:

  • A Assembleia Geral
  • O Conselho de Administração
  • A Diretoria
  • O Conselho Fiscal
  • O Conselho de Ética

Parágrafo Primeiro: Os integrantes dos órgãos da administração não responderão, solidária ou subsidiariamente, inclusive com relação a terceiros, pelas obrigações assumidas pela Associação, salvo se agirem com dolo.

Parágrafo Segundo: É vedado o exercício simultâneo de cargo nos órgãos de administração da ANFAC.

ARTIGO 8° – A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e é composta por seus associados em dia com suas obrigações.

Parágrafo Único: Aos associados é permitida a representação por procurador até o limite máximo de cinco representados por procurador.

ARTIGO 9° – Compete privativamente à Assembleia Geral:

  1. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e da Diretoria;
  2. alterar ou reformar este Estatuto Social;
  3. apreciar e aprovar as contas do exercício;
  4. instituir contribuições associativas ordinárias e extraordinárias;
  5. deliberar sobre a dissolução da Associação ou aquisição de bens imóveis pela entidade;
  6. deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento que onerem os bens da Associação.

ARTIGO 10 – As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão no primeiro trimestre de cada ano e serão convocadas pelo Presidente da ANFAC, por via epistolar ou eletrônica com antecedência mínima de dez dias. Sua ordem do dia incluirá obrigatoriamente a apreciação do relatório e das contas do exercício anterior acompanhadas dos pareceres da Auditoria Externa e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 11 – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da ANFAC, sempre que exista matéria de interesse geral, na forma prevista no artigo anterior, ou quando a urgência tornar imperativo, por via eletrônica ou epistolar, com antecedência mínima de cinco dias.

Parágrafo Único: Reunir-se-á ainda extraordinariamente a Assembleia Geral, por solicitação escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente, por, pelo menos, um quinto dos Associados efetivos em dia com suas obrigações associativas. À Assembleia Geral Extraordinária convocada, na forma deste parágrafo, deverá comparecer, sob pena de nulidade, a maioria absoluta dos que a promoveram.

ARTIGO 12 – A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com, no mínimo, um terço dos associados em dia com suas obrigações associativas; e, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados em dia com suas obrigações associativas.

Parágrafo Único: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes à reunião.

ARTIGO 13 – De cada reunião será lavrada ata em livro próprio que será assinada pelo seu Presidente e pelo Secretário.

ARTIGO 14 – O Conselho de Administração é o órgão superior das deliberações da Associação com poderes normativos, de fiscalização e de controle, que, por convocação do Presidente da ANFAC, se reunirá quadrimestralmente, ou extraordinariamente, quando houver matéria de relevante interesse da Associação e por solicitação dirigida ao Presidente por qualquer dos conselheiros.

Parágrafo Primeiro : As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas sempre em conjunto com a Diretoria e somente poderão ser instaladas mediante convocação do Presidente da ANFAC, com a presença de, no mínimo, três Conselheiros, sendo que, na falta de quórum para instalação, o Presidente deverá, de imediato, convocar nova reunião que deverá realizar-se em no máximo 30 dias.

Parágrafo Segundo : As despesas com passagens aéreas dos Conselheiros e Diretores, residentes fora da sede da ANFAC, serão de iniciativa da entidade.

ARTIGO 15 – O Conselho de Administração, presidido pelo Presidente da ANFAC, será composto por sete Conselheiros efetivos, não remunerados, eleitos na forma deste Estatuto, sendo, no mínimo dois deles, Presidente de SINFAC, que mantenha convênio com a ANFAC.

Parágrafo Primeiro: São inelegíveis a cargos no Conselho de Administração os sócios ou diretores de empresas que não ostentem a condição de associadas efetivas, nos 02 anos anteriores ao registro da candidatura.

Parágrafo Segundo: Caberá ao Presidente da ANFAC presidir, com voto de qualidade, as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria.

Parágrafo Terceiro: Em caso de vacância em cargos do Conselho de Administração, caberá ao Presidente da ANFAC indicar o substituto para ocupar o cargo vago, sendo que o nome indicado deverá obter o referendo da Assembleia Geral que for realizada após a indicação.

ARTIGO 16 – São atribuições e deveres do Conselho de Administração:

  1. fixar as diretrizes de atuação da Associação;
  2. aprovar o orçamento;
  3. autorizar a realização de despesas extraorçamentárias;
  4. determinar a realização de auditorias;
  5. escolher auditores independentes;
  6. aprovar o Regimento Interno da Associação;
  7. reunir-se com a Diretoria, o Conselho Fiscal e com o Conselho de Ética;
  8. aprovar a indicação e o desligamento de associado honorário;
  9. julgar os recursos a ele dirigidos.

ARTIGO 17 – A Diretoria da ANFAC será composta por um Presidente, um Diretor Administrativo, um Vice-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Comunicação e Marketing, um Diretor de Produtos e Inovação, um Diretor de Relações Intersindicais e Federativas e um Diretor de Relações Governamentais e Legislativas, todos eleitos pela Assembleia Geral e com funções e atribuições definidas no presente estatuto.

Parágrafo Único: São inelegíveis a cargos na diretoria da ANFAC os sócios ou diretores de empresas que não ostentem a condição de associadas efetivas nos 02 anos anteriores ao registro da candidatura ou que exerçam ou tenham exercido nos 4 anos anteriores ao registro da candidatura, cargo de direção ou administração em associações análogas a ANFAC ou que possuam objeto conexo, similar ou assemelhado, ressalvado unicamente o exercício de mandato de natureza sindical”.

ARTIGO 18 – Compete ao Presidente:

  1. executar, cumprir e fazer cumprir todas as diretrizes da ANFAC, fixadas pelo Conselho de Administração no âmbito de suas atribuições;
  2. representar a ANFAC ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, de acordo com o art. 46, item III do Código Civil;
  3. constituir procuradores, inclusive com a cláusula “ad judicia”;
  4. aprovar pedido de filiação à ANFAC;
  5. convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria;
  6. convocar e presidir assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias;
  7. celebrar convênios e acordos de cooperação técnica;
  8. definir a agenda de atividades e cursos;
  9. coordenar a equipe de atendimento técnico-operacional e jurídica;
  10. definir a estrutura organizacional da Associação;
  11. admitir e demitir funcionários;
  12. apresentar ao Conselho de Administração o Relatório Anual de Atividades;
  13. coordenar as áreas comercial e de relacionamento com parceiros.

ARTIGO 19 – Compete ao Vice-Presidente:

  1. substituir o Presidente em seus impedimentos de qualquer natureza;
  2. exercer os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.

ARTIGO 20 – Compete ao Diretor Administrativo:

  1. zelar pelo funcionamento eficaz das instalações da entidade;
  2. responder pela administração geral da entidade;
  3. supervisionar o quadro funcional;
  4. adotar todas as providências indispensáveis para o efetivo funcionamento da Associação;
  5. coordenar a área de tecnologia da informação e propor à Presidência as inovações para a racionalização dos serviços da ANFAC;
  6. cumprir no âmbito de suas atribuições as diretrizes e determinações da Presidência.

ARTIGO 21 – Compete ao Diretor Financeiro:

  1. elaborar a proposta orçamentária e submetê-la previamente ao Conselho Fiscal para emitir o seu parecer;
  2. responder pela execução orçamentária;
  3. autorizar pagamentos e realização de despesas;
  4. assinar os balancetes mensais e balanços em conjunto com o Presidente;
  5. responder pelas áreas financeira e contábil;
  6. responder pela movimentação dos recursos financeiros da entidade, autorizando tudo que se fizer necessário, inclusive emitindo e assinando cheques bem como lançamentos eletrônicos, sempre em conjunto com o Presidente ou um procurador;
  7. cumprir no âmbito de suas atribuições as diretrizes e determinações da Presidência.

ARTIGO 22 – Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing:

  1. coordenar a elaboração da revista da ANFAC;
  2. gerenciar o conteúdo e a divulgação de redes sociais;
  3. propor e executar campanhas de divulgação da entidade;
  4. propor à Presidência a contratação de assessoria de imprensa e acompanhar seus trabalhos;
  5. supervisionar a elaboração de todo e qualquer material de divulgação da entidade;
  6. cumprir no âmbito de suas atribuições as diretrizes e determinações da Presidência.

ARTIGO 23 – Compete ao Diretor de Produtos e Inovação:

  1. analisar as propostas de produtos e tecnologias;
  2. avaliar e apreciar os convênios que envolvam o oferecimento de produtos de inovação tecnológica;
  3. propor à Presidência a celebração de convênios que envolvam tecnologia e inovação para os negócios dos associados;
  4. cumprir no âmbito de suas atribuições as diretrizes e determinações da Presidência.

ARTIGO 24 – Compete ao Diretor de Relações Intersindicais e Federativas:

  1. promover reunião, como polo agregador da interlocução da Associação com os SINFACs, FEBRAF e outras federações que abarquem os sindicatos do fomento comercial, com o objetivo de:
    • fortalecer e sedimentar a união e a reputação institucional do fomento comercial como mecanismo de desenvolvimento do País e
    • recolher sugestões destinadas ao aprimoramento legal e operacional do fomento comercial.
  2. encaminhar à Presidência, para apreciação da Diretoria, os resultados das reuniões havidas;
  3. divulgar as inciativas da ANFAC junto à base sindical;
  4. cumprir no âmbito de suas atribuições as diretrizes e determinações da Presidência.

ARTIGO 25 – Compete ao Diretor de Relações Governamentais e Legislativas:

  1. acompanhar em Brasília as matérias de interesse do fomento comercial no âmbito do Poder Executivo e Legislativo;
  2. elaborar a agenda de visitas e contatos da Presidência da ANFAC em Brasília;
  3. promover o encaminhamento no Congresso Nacional das demandas de interesse do fomento comercial;
  4. cumprir no âmbito de suas atribuições as diretrizes e determinações da Presidência.
 
CAPÍTULO III – DO PROCESSO ELEITORAL

ARTIGO 26 – A eleição do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e de Ética dar-se-á através do registro de chapas, cabendo ao candidato à Presidência apresentar, por escrito, o registro de sua chapa, em correspondência dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral com antecedência mínima de dez dias da data designada para eleição.

Parágrafo Primeiro: Convocada a eleição pelo Presidente da ANFAC, será instalada a comissão eleitoral, presidida pelo Presidente do Conselho de Ética e Disciplina e composta por mais dois membros por ele designados.

Parágrafo Segundo: Caberá à Comissão Eleitoral expedir as normas de organização do pleito eleitoral e decidir como instância única os questionamentos e impugnações formulados.

Parágrafo Terceiro: Cada chapa será composta de 01 nome para Presidência, 07 nomes para o Conselho de Administração, 01 nome para a Vice-Presidência, 06 nomes para a Diretoria, 03 nomes para o Conselho Fiscal, 2 nomes para o Conselho de Ética, totalizando 20 candidaturas, sendo nulo o registro de chapa que não contemple o número de 20 nomes para os cargos eletivos.

Parágrafo Quarto : Nenhum candidato poderá participar concomitantemente de mais de 01 chapa, salvo nas candidaturas destinadas ao cargo de Conselheiro de Administração.

Parágrafo Quinto : A Assembleia Geral destinada à eleição do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e da Diretoria, deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos e será presidida pelo Presidente da comissão eleitoral, com horário estabelecido para o início e término das votações.

Parágrafo Sexto : Proceder-se-á à eleição por votação secreta através de cédulas previamente confeccionadas, e, na hipótese da inexistência de mais de uma chapa registrada, a eleição será aberta mediante ratificação do nome proposto à Assembleia, sendo que os eleitos tomarão posse sempre no dia 01 de julho ou dia útil subsequente.

ARTIGO 27 – Todos os cargos eletivos terão mandato de 4 (quatro) anos admitindo-se reeleição.

ARTIGO 28 – Na ocorrência de vaga no Conselho Fiscal ou no Conselho de Ética, a substituição caberá ao Presidente da ANFAC, sendo que o nome indicado deverá obter o referendo da Assembleia Geral que for realizada após a indicação.

 

CAPÍTULO IV – CONSELHO FISCAL

ARTIGO 29 – A Associação disporá de um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, dentre seus associados efetivos, com mandatos coincidentes com os do Conselho de Administração.

Parágrafo Único: São inelegíveis a cargos no Conselho Fiscal os sócios ou diretores de empresas que não ostentem a condição de associadas efetivas nos 02 anos anteriores ao registro da candidatura.

ARTIGO 30 – Compete ao Conselho Fiscal, como órgão colegiado:

  1. examinar e fiscalizar a gestão financeira e contábil da ANFAC, emitindo parecer para apreciação e aprovação do Conselho de Administração;
  2. opinar previamente sobre a proposta orçamentária, emitindo parecer para apreciação do Conselho de Administração;
  3. sugerir a contratação de auditores;
  4. reunir-se com Conselho de Administração e com a Diretoria para discutir políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de sua respectiva competência.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal, imediatamente após a sua posse, elegerão o seu Presidente.

 

CAPÍTULO V – CONSELHO DE ÉTICA

ARTIGO 31 – O Conselho de Ética da Associação, órgão subordinado à sua Assembleia Geral, é composto de 05 (cinco) membros efetivos não remunerados, sendo três membros não associados indicados pelo Presidente da ANFAC e 02 (dois) membros pertencentes ao quadro de associados efetivos da ANFAC que serão eleitos pela Assembleia Geral na forma estabelecida no artigo 26, parágrafo 3º. do presente estatuto.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Conselho de Ética apreciar e julgar os processos administrativos instaurados na forma prevista no Código de Ética do Fomento Comercial, aprovado em Assembleia Geral. Das decisões do Conselho de Ética cabe recurso ao Conselho de Administração, sem efeito suspensivo e sem prejuízo da apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário.

Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de Ética e Disciplina escolherão, entre seus membros não associados, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.

Parágrafo Terceiro : São inelegíveis a cargos no Conselho Ética os sócios ou diretores de empresas que não ostentem a condição de associadas efetivas nos 02 anos anteriores ao registro da candidatura.

 

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 32 – O exercício social inicia-se em primeiro de janeiro encerrando-se em trinta e um de dezembro do mesmo ano.

ARTIGO 33 – Ao final de cada exercício social, o Diretor Financeiro fará elaborar as demonstrações contábeis da receita e das despesas do período de suas atividades bem como das contas Ativas e Passivas.

ARTIGO 34 – Integram o patrimônio da Associação os ativos permanentes, havidos a qualquer título, bem como sua marca.

ARTIGO 35 – A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagem a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

 
CAPÍTULO VIII – DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO 36 – A Associação será dissolvida por deliberação da Assembleia Geral dos Associados na forma do Artigo 10.

Parágrafo Único: Operando-se a dissolução da Associação e liquidadas todas as suas obrigações, o patrimônio remanescente será doado a uma associação sem fins lucrativos.

 
CAPÍTULO IX – DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

ARTIGO 37 – Os mandatos dos atuais Conselheiros de Administração, Diretores, Conselheiros Fiscais e de Ética se encerrarão no dia 30 de junho de 2024.


Estatuto Social da ANFAC – Associação Nacional de Fomento Comercial aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de dezembro de 2020.

Registrado no 2 º Ofícial – Registro Civil de Pessoas Jurídica da Capital de SP, sob nº 00033280 do livro A em 17/12/2020. Protocolo digitalizado sob nº 00154806 em 15/01/2021.