Judiciário começa a inibir uso ilegítimo de planos de recuperação judicial

Decisão do TJ-SP impede que condições não razoáveis lesem indevidamente credores

Nos momentos mais difíceis na vida de empreendimentos produtivos, as empresas de factoring podem exercer uma contribuição fundamental para preservação da marca, dos empregos, dos ativos de propriedade intelectual e outros fatores que ajudem o cliente a se reerguer. No entanto, o uso dos instrumentos da Lei para impor planos inviáveis e completamente sem fundamento aos credores decepcionam de forma injustificável as empresas de fomento mercantil. Recentemente, a anulação de um plano de recuperação judicial, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, evidencia que a Justiça é capaz de identificar e quer inibir abusos que comprometam a virtude do instrumento legal de recuperação (Lei 11.101/2005).

Em fevereiro deste ano, a Câmara Reservada à Falência e Recuperação do TJ-SP determinou que uma indústria de Suzano apresentasse um novo plano de recuperação, pois a proposta definida na assembleia de credores, que chegava a definir remissão das dívidas da empresa depois do 18º ano da recuperação, foi contestada por um dos detentores legítimos de crédito. “Incide-se em grave equívoco quando se afirma, de forma singela e como se fosse um valor absoluto, a soberania da assembleia-geral de credores, pois, como ensinaram Sócrates e Platão, as leis é que são soberanas, não os homens”, explica o desembargador Manoel Pereira Calças, relator do caso, no acórdão.

José Luís Dias da Silva, assessor da presidência da ANFAC, observa que a eventual aprovação de planos inviáveis por assembleias de credores muitas vezes impõe um ônus absurdo às empresas de fomento mercantil, entre outros agentes indevidamente lesados. Em alguns casos, o empresário age com malícia, ao mapear um quadro fictício de credores e forçar a aprovação de alongamento exagerado de prazos, deságios e outras cláusulas não razoáveis. Aos demais credores, restaria se conformar com o fato consumado, caso não houvesse uma maior atenção e uma mudança de postura do Judiciário.

A oneração ilegítima das empresas de factoring, além das questões éticas, é também perniciosa por esvaziar o potencial de contribuição do fomento mercantil aos empresários bem intencionados em seus momentos de dificuldade. “Em situações de insolvência, as empresas de fomento mercantil podem representar uma alternativa para suprir a dificuldade de acesso ao crédito. Nesse cenário, as inovações trazidas pela Lei 11.101/05, com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, podem estreitar o relacionamento das empresas de fomento mercantil com os devedores insolventes”, observa Thomas Felsberg, advogado e especialista em recuperação de empresas. “As atividades regulares das empresas de factoring podem contribuir na recuperação de uma empresa à medida que o adiantamento de valores a devedores em recuperação judicial, contra a aquisição de créditos e direitos, possibilitam uma alternativa de crédito para tais empresas”, acrescenta.

O especialista lembra que há regras específicas para as pequenas e médias empresas, que predominam entre os clientes de factoring. “De acordo com os artigos 70 e 71 da Lei 11.101/05, as microempresas ou empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, que poderá prever parcelamento da dívida em até 36 meses e o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 180 dias a contar do pedido de recuperação judicial. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, a recompra de títulos das empresas de factoring, pelos devedores insolventes, também está sujeita às condições do plano especial de recuperação judicial”, descreve.

A mudança de postura apontada pela jurisprudência será um dos temas do curso de Cobrança e Recuperação Judicial de Créditos, no dia 29 de junho, no Bourbon Curitiba Convention Hotel, ministrado pelo advogado José Luís Dias da Silva. Mais informações sobre o curso podem ser obtidas em: https://www.anfac.com.br.