NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação à notícia veiculada na mídia, vinculando empresa de factoring como elo de intermediação de contratos do Governo do Rio com a Delta, a ANFAC – Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil – entidade que congrega há mais de 30 anos as empresas de fomento mercantil, vem a público esclarecer que:

– o objetivo precípuo do fomento mercantilfactoring é a prestação de serviços de apoio às pequenas e médias empresas – seu mercado alvo, notadamente do setor produtivo (indústria, comércio e prestadoras de serviços), conjugada com a compra, à vista, com recursos próprios, de direitos creditórios resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviço;

– à empresa de fomento mercantil é vedado:

  • captar recursos de terceiros no mercado
  • operar com pessoa física
  • realizar empréstimos ou financiamentos, atividades legalmente privativas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central

– o fomento mercantil tem contribuído com relevantes serviços de natureza socioeconômica ao desenvolvimento brasileiro ao garantir a sobrevivência de mais de 150 mil pequenas e médias empresas e de um mercado de mão de obra de cerca de 2,5 milhões de empregos formais diretos e indiretos não se prestando a triangular, intermediar ou simular operações envolvendo atividades ilegais ou ainda lavar dinheiro;

– no último dia 26 de abril, em Brasília, foi concedido o Diploma Mérito COAF, à Presidência da ANFAC em reconhecimento à sua relevante contribuição para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no Brasil, uma vez que todas as empresas associadas à ANFAC são obrigatoriamente cadastradas junto aquele órgão e cumprem rigorosamente os ditames da Lei 9613 e da Resolução COAF nº 13 e

– finalmente, desde 2000, o setor vem lutando por uma disciplina legislativa específica, através do Projeto de Lei nº 3615/2000 em fase final de tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

São Paulo, 03 de maio de 2012.

LUIZ LEMOS LEITE
Presidente