TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA VITÓRIA DA ANFAC CONTRA A PREFEITURA DE SÃO PAULO

Reportamo-nos à Circular ANFAC nº 16, de 26/03/2021, para, com satisfação, informar que a 18º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ISSQN sobre o diferencial de compra (Fator/Deságio), entendimento, que vinha sendo adotado em processos fiscalizatórios da Prefeitura do Município de São Paulo.

O acordão do TJ-SP (clique aqui) se destina exclusivamente às empresas associadas da ANFAC que com isso ficam “blindadas” da sanha arrecadatória da prefeitura da capital, além de representar importante precedente para todo o setor.

A corajosa decisão da ANFAC de enfrentar a Prefeitura de São Paulo se mostrou absolutamente correta, possibilitando que suas associadas não tivessem inviabilizadas as suas atividades em razão da exigência de um tributo ilegal.

Importante lembrar que a decisão diz respeito, apenas, à tentativa de cobrança de ISS sobre o fator de compra (deságio), não afetando o tributo devido sobre a comissão de prestação de serviços (ad valorem) cuja emissão de nota fiscal de serviços e o devido recolhimento, não são afetados pela decisão ora noticiada.