Outorga do Diploma de Mérito COAF para a ANFAC

O COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras é a unidade financeira brasileira, subordinada ao ministério da Fazenda que, pela Lei nº 9613, de 03.03.1998, está incumbido de promover a integração operacional e a cooperação com as autoridades encarregadas de investigar aqueles crimes. Esta lei decorre do compromisso assumido pelo Brasil com o órgão internacional conhecido como GAFI criado em 1989, em Paris, pelo G-7 composto de 31 países membros e 2 organizações internacionais. O Brasil tornou-se membro do GAFI no ano de 2000.

Na época o Brasil se comprometeu: reconhecer as 40 recomendações do GAFI – Grupo de Ação Financeira; adotar medidas para combater a lavagem e o Brasil se tornar líder na América do Sul por ser estrategicamente e regionalmente importante; adotar as convenções internacionais sobre o tema (Convenção de Viena); criar uma lei local para punir a lavagem e submeter-se a fiscalização do grupo.

Em 03 de março de 2008, na solenidade comemorativa dos 10 anos do COAF, a ANFAC, representada por seu Presidente, foi homenageada com um troféu. No momento ainda continua em vigor a Resolução COAF nº 13, de 30.09.2005, que define os padrões de conformidade a serem observados pelas empresas de fomento mercantil com base nos princípios: “conheça o cliente” e “siga o dinheiro”.

A Circular ANFAC nº 004, de 05.01.2012, versou sobre o trabalho desenvolvido pela ANFAC, em nível nacional, com apoio dos SINFACs, relativamente à análise das sugestões oferecidas para uma nova Resolução do COAF colocada em audiência pública. O COAF, segundo estamos informados, está ainda num estágio de processamento dos elementos colhidos para uma futura Resolução.

A seguir, temos a honra de divulgar o anexo Ofício nº 5379 – COAF/MF, de 13.03.2012, comunicando a outorga à ANFAC do Diploma de Mérito do COAF, aprovada na 72ª Sessão Ordinária de 29.02.2012.


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