Para IBPT, Brasil viverá nova realidade fiscal em 2012

O coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz Amaral, disse ao DCI acreditar que a partir de primeiro de janeiro do próximo ano o Brasil “viverá uma nova realidade” no que se refere aos benefícios concedidos, considerados inconstitucionais, por alguns Estados brasileiros.

“Nós [IBPT] achamos que ainda será editada neste ano uma norma que cessará os benefícios fiscais a partir do ano que vem. Isto porque a insegurança jurídica que esses benefícios promovem começa a comprometer a economia brasileira. Principalmente, neste momento de crise, quando precisamos ter investimentos, as empresas têm que ter segurança”, justifica. Ele fez essas considerações em seminário sobre guerra fiscal – que é gerada pela concessão desses benefícios fiscais – realizado ontem pela InterNews.

Para Amaral, os estados não entrarão em um consenso sobre convalidar ou cessar a concessão dos benefícios, que normalmente se referem à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas em operações, principalmente nas interestaduais. Desta forma, caberá ao Judiciário, ou ao governo federal decidir a questão. “Alguém vai ter que bater o pé. Ou o STF [Supremo Tribunal Federal] terá que anular todos os benefícios, ao declarar a inconstitucionalidade deles, ou o governo deverá criar um fundo de compensação e acabar com as concessões. Até mesmo o poder legislativo pode definir por meio de lei complementar”, diz.

De modo geral, Amaral comenta que a necessidade de uma decisão é urgente, já que as empresas deixaram de aplicar cerca de R$ 10 bilhões, após o STF ter declarado inconstitucionais os programas estaduais de incentivos fiscais de seis Estados e do Distrito Federal, com base na lei que prevê que para validar as concessões, estas devem ser aprovadas por unanimidade pelos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O coordenador do IBPT antecipou que em breve será lançado um estudo na qual procurou verificar quais são os reflexos da decisão. Uma das conclusões é de que os benefícios não são repassados aos consumidores. Ou seja, o preço, do que é produzido por uma empresa que teve essa concessão, não foi reduzido. “Quando o benefício é dado por um ou dois estados, não há vantagens para os consumidores, que são, de fato, os que pagam os impostos. Essa redução só acontece quando vários estados oferecem benefícios”, aponta.

Solução

De acordo com o ministro do STF, Gilmar Mendes, que também participou do seminário da InterNews, uma súmula vinculante poderia agilizar as práticas que culminam na chamada guerra fiscal. Mas, ele tem esperança que saia um consenso no âmbito do Confaz. “Oxalá, o Confaz resolva isso”, afirmou.

Hoje, os secretários de Fazenda de todos os Estados iniciam reunião, que termina amanhã. Um dos tópicos envolve definições para uma reforma tributária, o que, se for feita, pode acabar com a disputa fiscal.

O ministro afirma que o País passa por um momento “tortuoso”, e o Supremo reconhece que é preciso agilizar as questões que envolvem a concessões de benefícios considerados ilegais. “O fato de conjugar todas as decisões que estão ligadas, apesar de já pacificada a inconstitucionalidade das práticas, foi uma novidade. Acredito que mais declarações de Adins (como a de seis estados feitas recentemente) serão tomadas no futuro”, disse. “É possível que quando tiver essas novas ações, uma modulação dos efeitos tenha sido tomada”, diz ele, ao se referir ao efeito da decisão que pode ser a caracterização de ilegalidade dos benefícios concedidos antes da declaração do STF em um período de cinco anos ou aqueles oferecidos após a decisão.

Na reunião de hoje do Confaz, o coordenador do Conselho, Carlos Martins, que também é secretário de Fazenda da Bahia, afirmou que deve procurar um consenso sobre a convalidação dos benefícios fiscais. “Contudo, não existe uma solução simples para um problema tão complexo. Por outro lado, é preciso que a União exerça uma liderança”, afirmou, após palestra proferida no evento de ontem.

Questionado sobre uma possível falta de liderança do próprio Confaz para resolver a questão, dificultada ainda pelo fato de Martins exercer duas funções conflitantes nesta discussão – conciliar o que todos estados querem, com que o governo baiano deseja -, ele assume que os dois cargos se misturam neste ambiente e que “porque não existem convênios jurídicos, é difícil impor uma liderança”. “O Confaz pode apresentar alternativas, mas só a União pode resolver.”

Por outro lado, ele acredita que, pelo menos, a redução entre 2% a 4% ou até zerar a alíquota cobrada de ICMS nas operações interestaduais pode ter um consenso. Atualmente as taxas variam entre 7% a 12%.