Projeto de Lei do fomento mercantil aproxima-se do fim

Originado em 2000, o Projeto de Lei número 3.615/2000, processo que cuida do disciplinamento legislativo da atividade do fomento mercantil, está próximo de ser conclúido. Seu caminho foi longo e lento. Esteve em trâmite na Câmara dos Deputados até 2006, quando foi despachado para o Senado, local onde ficou até 2010, para então retornar à Câmara dos Deputados. Abaixo, as suas diversas etapas:

Novembro de 2000 – apresentação do Projeto pelo Deputado João Hermann, que versou sobre operações de factoring exportação.

Novembro de 2001 – aprovação do substitutivo elaborado pelo relator Deputado Emerson Kapaz, adequando o projeto à realidade e à conceituação do instituto do fomento mercantil, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Setembro de 2005 – aprovação do substitutivo elaborado pelo relator Deputado José Militão na Comissão de Tributação e Finanças.

Dezembro de 2006 – a CCJ aprovou o texto do substitutivo da Comissão de Tributação e Finanças com o voto do então Deputado José Eduardo Cardozo, nomeado relator “ad hoc”. Em 22/12/2006, foi realizada a última sessão daquele ano legislativo.

Março de 2007 – enviado ao Senado, onde foi protocolado sob o número Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 13/2007

Abril de 2008 – aprovado o parecer da Senadora Serys Slhessarenko na CCJ do Senado homologando o texto final aprovado na Câmara dos Deputados.

Maio de 2010 – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o substitutivo do relator Senador ACM Junior.

Agosto de 2010 – o Plenário do Senado homologou o substitutivo do Senador ACM Junior aprovado na CAE. O projeto voltou então para a Câmara por ter o substitutivo aprovado no Senado alterado o texto da Câmara. Nesse retorno o projeto retomou o nº 3.615/2000.

Novembro de 2010 – a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o voto do relator Deputado Bruno Rodrigues que rejeitou o substitutivo do Senado prevalecendo o texto da Câmara.

Outubro de 2011 – a Comissão de Tributação e Finanças aprovou o voto do relator Deputado André Vargas, que rejeitou também o substitutivo do Senado.

Dezembro de 2011 – no último dia 13, o Deputado Mauricio Quintella Lessa, relator na CCJ entregou o seu parecer ratificando a rejeição do substitutivo do Senado. O parecer, entretanto, não entrou em pauta na CCJ da Câmara, uma vez que não haverá mais sessão este ano nas comissões técnicas daquela casa legislativa. O novo ano legislativo terá início em 01 de fevereiro de 2012. Só a partir daquela data poderá ser pautado o PL nº 3.615/2000, que possibilitará à CCJ da Câmara votar o parecer do Deputado Mauricio Quintella Lessa, etapa finalíssima de 12 anos de duração deste projeto legislativo.

Como se pode verificar, o trabalho legislativo não é perfeito. Longo e lento, nem sempre em condições de acompanhar a dinâmica do mercado e da sociedade em constante evolução, está sujeito a toda sorte de pressões, tendências e interesses das várias partes envolvidas.

“Devemos enfatizar e reconhecer que o mercado do fomento mercantil anseia por uma lei que venha consolidar e reforçar o marco regulatório vigente para fortalecer o balizamento operacional e jurídico dessa importante atividade empresarial”, declara Luiz Lemos Leite, presidente da Anfac.