Projeto especifica condutas consideradas como dano moral

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define dano moral e estabelece a pena a ser aplicada a quem comete esse delito. Conforme a proposta, dano moral é todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica. O texto especifica 24 condutas consideradas lesivas à moral, entre elas: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assédio moral no trabalho e demonstração pública de discriminação racial, política, religiosa e de gênero.

Segundo Tosta, o dano moral é controverso na legislação vigente. Ele diz que os artigos 186 e 187 do Código Civil (Lei 10.406/02) trazem norma relativa ao assunto, mas de forma genérica. Por falta de ordenamento jurídico claro, afirma o deputado, grandes empresas e cidadãos abastados assumem o risco por ser notória a baixa probabilidade de condenação.

Pelo projeto, a indenização será fixada entre 10 e 500 salários mínimos (R$ 5.540 a 272.500, atualmente) e levará em conta o potencial econômico da vítima e o do autor do dano. Nos casos de ação coletiva ou de efeito vinculante (válido para todos), não há valor máximo.

As demais condutas definidas como dano moral no texto são:

– cobrança indevida de valores;
– contratação em relação de consumo, sem a anuência formal expressa do consumidor;
– realização de revista em consumidor;
– venda de passagem para veículo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas;
– fornecimento de produto fora das especificações técnicas ou adequadas às condições de consumo;
– fornecimento de produto alimentício contaminado, fora do prazo de validade ou em condição diversa das estipuladas pelas normas sanitárias;
– disposição de cláusula leonina ou abusiva em instrumento de contrato;
– cobrança, por qualquer meio, em local de trabalho;
– exposição vexatória no ambiente de trabalho;
– descumprimento das normas da medicina do trabalho;
– erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente;
– exposição da vida ou da saúde de outrem a risco;
– exposição de dados pessoais, sem a anuência formal da pessoa exposta;
– veiculação por meio de comunicação em massa de notícia inverídica;
– comprovada exposição pública de caso extraconjugal;
– violação do dever de cuidado;
– abuso no exercício do poder diretivo;
– interrupção injustificada do fornecimento de serviço essencial;
– exposição vexatória ou não consentida da imagem pessoal;
– denegar direito expresso em lei;
– qualquer ato ilícito, ainda que não gere dano específico.

Lei atual

Conforme o Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.