Reunião da Comissão Especial do Novo Código Comercial – Projeto de Lei nº 1.572/2011

No último dia 05 de abril, o Presidente da ANFAC teve a oportunidade de participar de uma sessão na Comissão Especial do Código Comercial presidida pelo eminente Deputado Laércio de Oliveira.

Como não houve a sessão ordinária, o Deputado Laércio aproveitou que estavam presentes vários membros da comissão de juristas, encarregada da elaboração do Projeto nº 1.572/2011, e muitos representantes dos setores envolvidos na regulamentação do Novo Código Comercial, para promover uma reunião em que foi franqueada a palavra a todos aqueles que pretendessem agregar esclarecimentos e outras informações que pudessem enriquecer e valorizar tão importante iniciativa do ponto de vista econômico e jurídico para o País.

O presidente da ANFAC, no desempenho da sua missão institucional, usou da palavra discorrendo sobre a atuação da Associação, nestes 34 anos, e, particularmente, na redação final do texto do Capítulo VI do projeto relativo ao fomento comercial, amoldado à notória modernização dos seus conceitos e procedimentos que concorrerá sobremaneira para o aprimoramento do marco regulatório no que tange à segurança jurídica de seus negócios.

Esta foi uma excelente oportunidade para mostrar a realidade do fomento comercial e sua relevante função socioeconômica e a sua legitimidade amparada em atos legislativos infraconstitucionais e em normativos infralegais da administração pública federal, salientando que a atividade tem funcionado em ambiente autorregulado e muito bem sucedido graças ao trabalho profissional desenvolvido por seus empresários.

Com a aprovação do Código Comercial, o fomento comercial terá sancionada a sua regulação própria, em capítulo específico, resultado de um meritório trabalho iniciado pelo presidente do SINFAC-SP e Conselheiro da ANFAC, Hamilton de Brito Junior.

Ao finalizar, o Presidente da ANFAC prestou merecida homenagem ao empenho do Deputado Laércio de Oliveira pela sua habilidade em coordenar um trabalho tão complexo que é a elaboração de códigos, que se subordina a rito bastante lento, que permite amplo e profundo debate com seus prazos e tramitações, que podem ser dilatados pela necessidade de aprofundamento de suas análises.