Saiba mais sobre documentos digitais na operação mercantil

O avanço da internet e o seu uso para atividades que, até então, eram possíveis apenas pessoalmente, começa a se tornar realidade. Durante o XI Congresso Brasileiro de Fomento Mercantil, realizado em fevereiro, em Araxá, o tema “Documentos digitais na operação de fomento mercantil” foi apresentado e discutido por Renato Opice Blum, advogado, economista e coordenador do curso de Direito Digital da GVLaw.

Dentre os tópicos, destaque para a assinatura eletrônica, que tem como finalidade revelar a identidade e manifestar a vontade de gerar o documento e emitir as declarações de vontade ou conhecimento, tem a mesma importância no meio eletrônico, preservando a integridade do documento.

Esta autenticação torna-se cada vez mais essencial. Na lei do protesto, a 9492/97, ficou instituído que poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante dos dados fornecidos, ficando a cargo dos tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

Sobre títulos eletrônicos, o artigo 889 do código civil afirma que o título de crédito somente produz efeito quando contém a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente – podendo ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

É possível enquadrar diferentes processos técnicos na categoria assinaturas eletrônicas e todos, sem exceção, precisam de meios informáticos (software e hardware) para serem aplicados. Um dos tipos de assinatura, o código secreto, é uma combinação de algarismos ou letras que condicionam o acesso aos sistemas informatizados (password/PIN). Outro modelo, a assinatura digitalizada, é a reprodução da rubrica como imagem por um equipamento tipo scanner para posterior ou imediata inserção como cópia original no documento. E, o último tipo é a assinatura digital propriamente dita (criptográfica).

Para tanto, na medida provisória 2200-2/01 foi instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizam certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.