Sebrae pede revisão de regras para impostos nos estados

As micro e pequenas empresas buscam igualdade de benefícios tributários com as grandes companhias. Recentemente muitos pedidos foram aceitos pelo governo federal. Assim, os dois próximos focos de reivindicações de entidades como Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão ligados ao ICMS, que são reavaliar o sistema de substituição tributária e os créditos concedidos pelas empresas que integram o regime de tributação Simples Nacional.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, afirma que após a aprovação das novas regras para o Simples Nacional, recentemente anunciadas pela presidente Dilma Rousseff, o Sebrae junto com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, procurará as Secretarias estaduais da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para estabelecer melhores critérios para a substituição tributária. “O empresário pode ter de custo [pagamento de impostos] até 120% mais do que ele paga dentro do Simples. Queremos que políticas mais claras sejam estabelecidas para as micro e pequenas, conforme já existe em estados como Bahia e Santa Catarina”, afirma.

Para Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI), a substituição tributária deveria ser eliminada. “Ela foi criada para evitar a sonegação [quando um produto comprado em um estado com uma alíquota de ICMS entra em outro com outra taxa]. Mas hoje, com cruzamento de dados no meio virtual, o controle é maior e mais rápido. Assim não há mais porque aplicar a substituição para micro e pequenas.”

No caso do crédito de ICMS, pelas regras vigentes, a contadora da Apress Consultoria Contábil, Priscila Lima, explica que uma empresa que está no regime simplificado pode dar até 3,95% de crédito de ICMS a um cliente, em cima do produto adquirido. Os clientes que compram daqueles que não estão no Simples podem tomar crédito de acordo com o estado onde o negócio foi feito. Isto é, se for em São Paulo, por exemplo, o crédito seria de 18%. “Desta forma, o cliente pode preferir comprar de uma empresa que não está no Simples. Minha sugestão, é que os fiscos estaduais abram mão desse receita, e que esse limite de 3,95% seja ampliado, de modo a aumentar a competitividade das micro e pequenas”, indica.

Quick comenta que Bahia, Santa Catarina e também Espírito Santo já concedem, além dos 3,95%, entre 7% a 10% de créditos em cima dos insumos comprados pelo cliente da micro e pequena empresa “Queremos que o que esses estados fazem se torne uma ação nacional”, diz.

“Por causa dessas discussões que vem à tona quando um objetivo é alcançado, é necessário criar uma secretaria especial com exclusividade para os micro e pequenos empresários”, argumenta Couri.

De fato, ao anunciar as medidas que alteram o Simples nacional, a presidente Dilma Rousseff assinou mensagem que envia pedido de urgência para aprovação do projeto de lei 865 de 2011, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Apesar dessas reivindicações, os especialistas entrevistados pelo DCI elogiam as ações que o governo tem feito para favorecer o micro e pequeno empresário.

Novas regras

Entre as principais mudanças no Simples está o reajuste de 50% nos limites de receitas brutais anuais para micro e pequenas empresas, ao passar para R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Essas alterações serão incorporadas ao projeto de lei complementar 591 de 2010, que deve ser votada em setembro deste ano para que entre em vigor a partir de 2012.

Por outro lado, o governo federal fará uma renúncia fiscal estimada em R$ 4,8 bilhões. O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves, comenta que o receio é que o governo possa aumentar as alíquotas cobradas no Simples.

Paralelo a isso, entrou em vigor a lei número 12.441 que cria uma empresa na qual uma única pessoa possa deter a totalidade do capital social, a manter, contudo, sua responsabilidade limitada ao valor do capital social. Era uma reivindicação antiga dos empresários. De acordo com o advogado Edson Pinto, especialista em tributos, é uma forma de acabar com informalidade.

“Tudo isso servirá para reduzir a taxa de mortalidade das micro e pequenas”, avalia Bruno Quick. Segundo a mais recente pesquisa do Sebrae sobre o tema, 78% dos empreendimentos abertos no período de 2003 a 2005 permaneceram no mercado, pelo menos até 2007 (ano de divulgação do estudo). O gerente do Sebrae estima que este número melhorou.

Em São Paulo, que tem a maioria das micro e pequenas empresas, de cada 100 companhias abertas no estado, 27 fecham as portas no primeiro ano de atividade, conforme mostrou pesquisa do Sebrae-SP do ano passado.